A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados debateu nesta terça, 6/5, a celebração de convênios, entre a Receita Federal do Brasil e os municípios, para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O mote da Audiência foi a reclamação de produtores rurais acerca da forma da cobrança do Imposto por municípios. Há subjetividade na definição do valor da terra nua, diziam. Foram mostrados casos de municípios que estão impondo o valor por meio de decreto, sem a observação de critérios agronômicos. A ausência da divulgação das Planilhas Referenciais do Incra, que muito eram utilizadas para esse fim, também foi citada nesse contexto de falta de informação.

Participaram dos debates, além de alguns parlamentares, representantes da Receita Federal do Brasil, Confederação Nacional de Municípios – CNM,  Associação Brasileira dos Produtores de Algodão – ABRAPA, Associação Brasileira dos Produtores de Soja – Aprosoja/Brasil e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Ao final do evento, o SindPFA conversou com parlamentares e com Anaximandro Almeida, Assessor Técnico da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, quando apresentou a proposta do SindPFA para um novo órgão de terras para o país, que seja capaz justamente de preencher o vazio de informações acerca do rural brasileiro, a exemplo do que ali se discutia.

Na semana anterior, o SindPFA também acompanhou audiência, na mesma Comissão, sobre a regulamentação do artigo 19 da Lei 12.897/13, que autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).