SindPFA ingressa com ação contra a queda do reajuste
Peça pede decisão liminar para o restabelecimento imediato dos valores acordados com o governo em 2013
O SindPFA ingressou com uma Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela (decisão liminar) nessa quarta-feira, 1º/10, para o imediato restabelecimento do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA, na forma como vinha sendo paga até junho.
Da esq. para a dir., Dr. Tiago, Dr. Rodrigo Torelly, Sávio Feitosa e Dr. Vinicius Serrano.
Os advogados que prestam Assessoria Jurídica ao SindPFA trabalhavam no documento desde agosto e o protocolaram na Justiça Federal da 1ª região nessa data. Na peça, fica demonstrado que a redução média no valor do ponto da foi de 28%. “É algo muito expressivo”, ressaltou o advogado Vinicius Serrano, na expectativa de que o juiz considere o dado.
Apesar disso, sabe-se que é uma ação difícil, pois se considerado meramente o princípio da legalidade, esbarra nas limitações da não aprovação até então do PLN 5/2014. Por isso, os advogados recorreram a vários outros princípios para a construção da tese, como a afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, da existência de dotação orçamentária, do princípio da proteção à confiança e da possibilidade de preservação das normas da medida provisória na regulação das relações jurídicas durante a sua vigência.
“Alea jacta est”, brincou o advogado Rodrigo Torelly (acima) ao sair do tribunal, com a frase em latim atribuída a Júlio César em uma batalha romana no primeiro século a.C., cujo significado é algo como “a sorte está lançada”. A ação foi distribuída à 22ª Vara Federal na tarde desta sexta-feira, 3/10. Os advogados pretendem, assim que conclusos para o magistrado responsável, procurá-lo para explicar a situação.
Veja, abaixo, a íntegra da Ação.
Coordenador Executivo