O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais. De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18), o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União por apresentar “vício de iniciativa”, já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição. Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios.

O projeto foi proposto originalmente pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), em 2015, e foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos – geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.

Em vídeo publicado nas redes sociais,  lamenta o veto do presidente Michel Temer ao projeto de lei que definia as regras da negociação coletiva na Administração Pública.

Autor da proposta, que começou a tramitar em 2015 no Senado Federal, e foi aprovada pela Câmara em outubro deste ano, o senador afirmou que “o veto publicado hoje (no Diário Oficial da União) ao meu projeto de negociação coletiva no serviço público é mais um equívoco desse governo que se enfraquece a cada dia e que demonstra, nesse caso, seu descaso e descompromisso com o servidor público”.

Assista abaixo ao vídeo do senador: