A Instrução Normativa nº 2 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (13), estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais em relação à jornada de trabalho dos servidores públicos federais. A medida, que tem validade para os mais de 200 órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), estabelece que “é obrigatório o controle eletrônico de frequência do servidor público em exercício na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional” e cria a possibilidade de uso do sistema de banco de horas.

Em 2017, o Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA) se antecipou às medidas – que já eram propaladas. A Diretoria do SindPFA consultou a Assessoria Jurídica, o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, sobre a legalidade e regulamentação em órgãos da Administração Pública da utilização do teletrabalho, pagamento das horas extraordinárias trabalhadas e utilização do banco de horas. Na mesma esteira, sobre a viabilidade de uma proposta de “turno estendido” e a regulamentação dessa jornada de trabalho em outros órgãos.

O escritório produziu duas notas técnicas, veja aqui. Com esses subsídios, o SindPFA buscou a Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários (Cnasi-AN) e, juntas, as entidades protocolaram ofício à direção do Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (Incra) para propor a regulamentação da jornada de trabalho de seus servidores, registrado no Processo Administrativo nº 54000.002727/2018-98; veja aqui a notícia.

Com a nova IN, os dirigentes máximos dos ministérios e órgãos, entre eles o Incra, deverão editar normativo próprio para tratar das peculiaridades, tais como o horário de funcionamento das unidades. Com isso, o debate sobre o tema – que está parado na Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Incra – voltará a ser debatido e as entidades da Casa, que já marcaram posição para discutir o assunto internamente, já tem elementos e buscarão as melhores alternativas para a regulamentação.

“A medida já era esperada e não assusta. Nós já tínhamos marcado posição e deixado claro que estamos dispostos a discutir a regulamentação da jornada de trabalho, propondo contrapartidas como turno estendido, teletrabalho e regime de sobreaviso. Agora, à luz da nova IN do Planejamento, o SindPFA voltará à mesa para discutir esses itens com o Incra e buscará a melhor alternativa para os servidores e para o desenvolvimento dos trabalhos”, afirmou o Diretor Presidente do Sindicato, Sávio Feitosa.