INTRODUÇÃO

Com   o   tema   “Ecologia   de   Saberes:   Ciência,   Cultura   e   Arte   na Democratização   dos   Sistemas  Agroalimentares”,   o   XI   Congresso   Brasileiro   de Agroecologia (XI CBA) aconteceu na Universidade Federal de Sergipe, em Aracaju, entre  os  dias  04  e  07  de  novembro  de  2019.  Em  meio  à  crise  ambiental  que  se instalou  no  país  e  às  inúmeras  ações  governamentais  que  vão  na  contramão  da produção sustentável de alimentos, da preservação dos saberes e das comunidades tradicionais, da segurança alimentar, da conservação da água e da democratização da   terra,   o  evento  trouxe   amplas  discussões   que   culminaram   na  necessidade urgente de re-significar a ciência, o modo de fazer agricultura e de tratar a natureza.

Neste  Congresso,  a  construção  do  conhecimento  agroecológico  foi pautada  no  diálogo  de  saberes  acadêmico  e  popular  e  realizado  em  diversos espaços  coletivos:  rodas  de  conversa,  oficinas  autogestionadas,  festival  de  cinema agroecológico,  apresentação  de  trabalhos,  feira  da  agrobiodiversidade,  troca  de sementes,  cozinha  das  tradições,  mostras  culturais,  tenda  da  cura,  ciranda  infantil, lançamento  de  livros,  ambientes  de  diálogo  dos  grupos  identitários,  terreiro  das inovações camponesas e conferências.

O   evento   abrangeu   16   eixos   temáticos,   que   culminaram   em   dez Conferências  Conjuntas  e  que  por  sua  vez,  teceram  a  Conferência  de  despedida. Desta  última,  gerou-se  uma  carta  construída  coletivamente,  que  critica  o  modelo produtivista e a uniformização da agricultura e dos alimentos, ao mesmo tempo em que  defende  uma  ciência  crítica,  orientada  pelas  pesquisas  científicas  e  pelos saberes dos povos e embasada na produção de conhecimentos que promovam um novo  formato  de  sociedade  e  da  sua  relação  com  o  ambiente,  com  os  alimentos, com as diferenças e com a economia, sempre no sentido de reproduzir a vida no seu conceito mais amplo e democrático.

Pretende-se com este artigo, apresentar em linhas gerais as principais discussões  que este Congresso trouxe tanto para o meio acadêmico como para os profissionais   das   mais   diversas   áreas,   comunidades   tradicionais,   quilombolas, agricultores   familiares   e   assentados   da   Reforma   Agrária.   Também   propõe-se demonstrar   a   importância   deste   evento   para   a  categoria  dos   Peritos   Federais Agrários   do   INCRA,   como   um   convite  à  reflexão   da  nossa   atuação   enquanto agrônomos   diante   de   um   quadro   de   tanta   instabilidade   política,   econômica, ambiental, agrária e social.

DESENVOLVIMENTO

O  lema  central  do  Congresso  foi  a  Ecologia  de  Saberes,  que  busca reconhecer  o  mesmo  nível  de  importância  entre  os  saberes  tradicionais  (passados para   outras   gerações   através   da   cultura,   arte,   oralidade   e   práticas)   e   os conhecimentos gerados nas universidades, escolas e centros de pesquisa, fazendo com que ambos dialoguem, se alimentem mutuamente e sigam juntos em direção à defesa da democratização dos sistemas agroalimentares.

A metodologia que inspirou a programação do XI CBA tem como base as  proposições  da   Pedagogia  do  Território  (RIGOTTO  &  ROCHA,  2014)  e  da Pedagogia  Griô  (PACHECO,  2006). A primeira  trata  de  destacar  a  importância  dos diferentes  atores  inseridos  em  um  contexto  de  injustiças  ambientais,  com  visões  e saberes peculiares em seus territórios, mas que, apesar de tão diferentes do mundo acadêmico,  contribuem  sobremaneira  para  a  produção  de  conhecimentos  mais integrativos,  mais  próximos  das  realidades  territoriais,  mais  justos  e  solidários.  A segunda busca construir o conhecimento a partir do acúmulo da cultura da tradição oral,  como  a  camponesa  por  exemplo  que,  através  de  sua  oralidade  e  vivência prática, transmite o conhecimento de geração em geração e garante a celebração do direito à vida, a ancestralidade e a identidade do seu povo.

A partir dessas abordagens, a programação foi organizada no formato de  teia,  onde  alunos  voluntários  de  variados  cursos  da  Universidade  Federal  de Sergipe  estiveram  presentes  em  todos  os  espaços  de  diálogo  durante  os  dias  do evento  e  sistematizaram  as  questões  geradoras  em  torno  do  tema  do  Congresso, por   meio   de   diferentes   linguagens   artísticas   construídas   no   espaço   “Teia   das Fiandeiras”.

Iniciou-se pela Conferência de Abertura (Foto 01), acolhendo todos os participantes  e  conferencistas  para  o  objetivo  central  do  Congresso.  Os  16  eixos temáticos   e   a   sistematização   das   questões   geradoras   foram   abordados   nos ambientes    chamados    “Diálogo    de    Saberes”    e    depois    integrados    em    dez Conferências  Conjuntas,  que  agregaram  o  conhecimento  dos  diferentes  eixos  e teceram a Conferência de Despedida, com a apresentação da “Carta do Nordeste”, a  qual  aponta  caminhos  para  o  fortalecimento  da  Agroecologia  e  a  promoção  da soberania   alimentar,   baseada   em   estratégias   coletivas,   tendo   a   Ecologia   dos saberes  como  norteador  para  a  construção  da  autonomia  dos  diversos  sujeitos  e formas de existência.

Foto 01. Conferência de Abertura

Os  mais  de  2  mil  trabalhos  científicos,  relatórios  técnicos  e  populares foram compartilhados no ambiente “Tapiris de Saberes”. Os ambientes permanentes: “Feira dos Saberes e Sabores”, “Terreiro das Inovações Camponesas”, “Cozinha das Tradições”, “Ciranda Infantil”, “Acampamento e Tenda da Cura” promoveram eventos ricos em cultura, culinária, conhecimento, troca de saberes e atividades lúdicas com as crianças.

Houve   ainda   os  “Ambientes   de   Interação  Agroecológica”,   com   as oficinas   autogestionadas,   vivências,   rodas   de   conversa,   intervenções   artístico- culturais,   instalações   artístico-pedagógicas,   lançamento   de   livros   e   exposições, Festival   Internacional   de   Cinema   Agroecológico,   Festival   Sergipe   Cultura   e agroecologia, Tendas  e  a Casa  dos  NEA`s  (Núcleos  de  Estudos  em Agroecologia). Os  “Ambientes  identitários”  trataram  de  plenárias  das  mulheres,  de  juventudes, Assembleia    da    ABA-Agroecologia,    Plenária    de    Agricultoras    e    Agricultores Experimentadores, reuniões e outros. O fluxo dessa teia está demonstrado na Figura 01, seguida da legenda na Figura 02.

Como   o   evento   foi   muito   extenso, destacamos   alguns   momentos importantes,  onde  foi  possível  acompanhar  com  mais  profundidade  as  discussões, encaminhamentos e objetivos, que ao final, também compuseram a Conferência de Despedida e a “Carta do Nordeste”.

Figura 01. Configuração do XI CBA

Figura 02. Legenda da configuração do XI CBA.

Festival Internacional de Cinema Agroecológico

Apontamos aqui um olhar especial ao Festival Internacional de Cinema Agroecológico (FICAECO), que exibiu 35 filmes e abriu espaços para apresentações artísticas  de  grupos  e  povos  indígenas.  Os  filmes  tiveram  várias  temáticas,  dentre elas, os impactos dos agrotóxicos na saúde de trabalhadores rurais; as produções e as   feiras   agroecológicas;   as   vivências,   realidade   e   experiências   dos   povos indígenas;  as  questões  de  gênero,  com  destaque  à  importância  da  mulher  no desenvolvimento   de   sistemas  sustentáveis   de   produção   alimentar;   a  crítica   ao agronegócio, entre outros.

Uma das mostras especiais  de abertura do  evento foi o documentário “Diagnóstico” (2018), de Beto Novaes, que retrata o depoimento de uma agricultora que trabalhou durante vários anos com a cultura do tabaco e atualmente se encontra em  cadeira  de  rodas  e  muito  debilitada.  É  um  filme  que  provoca  muitas  reflexões quanto  ao  uso  “seguro”  dos  agrotóxicos,  já  que  seus  componentes  não  saem  do sistema e sim, só mudam de lugar: da embalagem às lavouras, ao EPI, à pele do(a) agricultor(a), à água, ao solo, ao ar. Uma vez aplicado no ambiente, não há como se livrar de suas moléculas, provocando danos irreversíveis por onde “passa”. E quanto menos recursos tecnológicos, financeiros e intelectuais o agricultor possui, maiores são os riscos de contaminação, com grande potencial de provocar doenças crônicas e até morte.

O  segundo  documentário  de  grande  impacto  e  que  revela  de  forma muito objetiva os efeitos  danosos dos agrotóxicos  na vida das pessoas em  regiões agrícolas da Argentina foi o “El costo humano de los agrotóxicos” (2014), produzido e dirigido por Pablo Ernesto Piovano.

Vale   ressaltar   que   o   principal   objetivo   deste   Festival   foi   dar   a oportunidade  para  as  pessoas  (indígenas,  agricultores,  quilombolas,  integrantes  de movimentos  sociais,  trabalhadores  rurais)  contarem  suas  próprias  histórias  através do  cinema,  utilizando  esse  recurso  como  instrumento  de  luta  pelos  seus  direitos. Cada   sessão   foi   acompanhada   de   ricos   debates   ao   final,   entre   o   público, documentaristas, cineastas, pesquisadores, artistas, Ministério Público, profissionais da  saúde  e  integrantes  da  ABA  (Associação  Brasileira  de  Agroecologia),  como mostrado na Foto 02.

Foto 02. Debate ao final de uma das sessões do FICAECO

Tenda Rachel Carson

Um dos Ambientes Permanentes do Congresso tratou especificamente sobre os Agrotóxicos e Transgênicos: a Tenda “Rachel Carson”, cujo nome foi dado em  homenagem  a  uma  importante  cientista  americana  da  área  ambiental  e  que lançou  um  dos  livros  mais  polêmicos  e  criticados  pela  indústria  química  mundial, chamado  “Primavera  Silenciosa”  (1962),  o  qual  levou  os  EUA a  banirem  o  uso  do DDT e outros pesticidas da época.

A  Tenda  “Rachel  Carson”  foi  palco  de  ricas  discussões  sobre  os impactos socioambientais dos agrotóxicos e dos transgênicos e as estratégias para combater  as  contaminações  dos  alimentos,  das  sementes  crioulas  e  das  pessoas através   de   ações   coletivas,   políticas   públicas,   pesquisas,   comunicação   visual, publicações de livros e envolvimento de toda a sociedade.

Alguns  exemplos  de  combate  ao  modelo  danoso  de  produção  de alimentos foram demonstrados na roda de conversa “Políticas Públicas, Estratégias Jurídicas e Ações Coletivas contra os Agrotóxicos e na Construção da Agroecologia” (Foto 03), onde alguns gestores municipais apresentaram o que tem sido feito para promover  a  produção  mais  saudável  de  alimentos,  através  de  leis  específicas  que incentivam a produção orgânica no campo e na cidade; que dificultam a pulverização aérea;  que  estimulam  a  ocupação  de  terenos  baldios  para  implantação  de  hortas; que criam formas de levar conhecimento aos adultos e crianças através de cartilhas didáticas;  e  que  proíbem  o  uso  de  agrotóxicos  próximo  a  comunidades  ou  no município  inteiro  (como  Florianópolis,  por  exemplo,  através  da  Lei  Nº  10.628,  de 8/10/2019,  que  institui  e  define  Zona  Livre  de  Agrotóxicos  a  produção  agrícola, pecuária, extrativista e práticas de manejo de recursos naturais no município).

Foto 03. Fala de Rogério Dias (MAPA) na Tenda Rachel Carson

Neste   mesmo   espaço,   os   agricultores   do   Movimento   Camponês Popular denunciaram a contaminação transgênica das sementes crioulas produzidas nas  pequenas  propriedades  familiares  e  a  dificuldade  de  “proteger”  os  espaços daqueles  que  querem  produzir  diferente  do  sistema  convencional,  já  que  não  há nenhum zoneamento delineado para tal finalidade.

Houve também lançamentos de livros com temáticas importantes para o  enfrentamento  a  tudo  o  que  está  imposto  à  sociedade,  no  campo  da  agricultura, política,   ciência,   justiça   e   ambiente;   e   o   Seminário   dos   Fóruns   Regionais   de Combate  aos  Impactos  dos Agrotóxicos,  cujos  representantes  de  diversos  Estados compartilharam as ações desenvolvidas em seus locais de origem.

Por fim, os representantes da sociedade civil; das instituições públicas; do  campo  político;  dos  movimentos  sociais;  dos  profissionais  da  comunicação,  da saúde,  do  direito,  da  educação  e  da  agronomia;  o  público  em  geral,  entre  outros, estiveram   presentes   nesta   Tenda   durante   os   quatro   dias   de   Congresso   para demonstrarem  suas  preocupações  com  o  rumo  do  país,  ao  mesmo  tempo  em  que apresentaram algumas propostas para a redução do uso de agrotóxicos no campo, especialmente  através  de  um  trabalho  coletivo  de  toda  a  sociedade,  no  sentido  de transformar  a  produção  de  alimentos  em  um  ato  justo  e  que  se  sobreponha  a qualquer  interesse  individual,  irracional  e  puramente  mercantilista.  Além  disso,  a Política  Nacional  de  Redução  de Agrotóxicos (PNARA),  proposta  pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)   em   forma   de   Projeto   de   Lei   (PL 6670/2016), abrange muito do que foi discutido e abordado no evento em questão.

Ambientes de Interação Agroecológica

Este  Congresso  também  trouxe  –  através  de  rodas  de conversa  (Foto 04)   e   apresentações   de   trabalho   –   as   ações   de   inovação   tecnológica   sendo aplicadas em diversos locais do país, com o objetivo principal de promover a ponte entre o mercado consumidor e a agricultura familiar. Alguns softwares, aplicativos e sites estão sendo desenvolvidos por universidades, empresas sociais, cooperativas e voluntários para aumentar a renda das famílias agricultoras e levá-las a um  nível melhor de organização, tanto social como econômica, administrativa e de escala de produção.

Foto 04. Roda de Conversa mediada pela Cooperativa EITA (Cooperativa de Trabalho Educação, Informação e Tecnologia para Autogestão)

Outro    assunto    apresentado    no    Congresso    foi    a    utilização    de ferramentas   de   Gestão   Territorial,   através   de   programas   que   monitoram   o desmatamento,  queimadas  e  incêndios  florestais  em  uma  larga  linha  do  tempo  ou em  tempo  praticamente  real.  São  ferramentas  interessantes  do  ponto  de  vista  da governança  agrária  –  atualmente  defendida  pelo  Sindicato  Nacional  dos  Peritos Federais Agrários  (SindPFA)  como forma  de  promover  o  ordenamento  da  estrutura fundiária  brasileira  –  pois  oferecem  dados  com  alto  grau  de  precisão  que  permitem fiscalizar o uso da terra; identificar áreas de conflito agrário; definir estratégias para manejar os agroecossistemas de forma racional e inclusiva; identificar os locais onde ocorre  maior  pressão  de  desmatamento  e  as  suas  principais  motivações;  formular políticas públicas de combate à grilagem de terras e ao desmatamento ilegal, entre outros.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O formato deste Congresso nos leva a refletir sobre a importância de se fazer Ciência respeitando e incluindo todos os sujeitos historicamente colocados à  margem  de  suas  próprias  histórias.  O  diálogo  entre  a  academia  e  os  saberes tradicionais  é  condição  sine  qua  non  para  que  se  construa  uma  ciência  crítica, orientada  pela  justiça  social,  que  considera  tão  importante  os  dados  gerados  por um laboratório de pesquisa como as práticas cotidianas dos povos do campo, das águas, das florestas e das cidades.

Nesta   perspectiva,   a  Agroecologia,   que   se   define   como   Ciência, Movimento   e   Prática,   reconhece   e   valoriza   os   conhecimentos   populares   e científicos,  ao  mesmo  tempo  em  que  busca  construir  sistemas  agroalimentares mais éticos do ponto de vista econômico, social, político e ambiental.

É mais do que urgente compreendermos que a produção de alimentos não    se    resume    simplesmente    em    produzir    commodities    ou    “mercadorias comestíveis” e que também não pode estar submetida às indústrias de sementes e agroquímicos,   as   quais   decidem   o   que   se   deve   plantar   e   como.   O   modelo produtivista uniformiza a agricultura e os alimentos e portanto exclui a diversidade, a  peculiaridade  dos  territórios  e  principalmente  todo  o  conhecimento  gerado  por séculos pelos sujeitos do campo e da floresta.

Ainda, a prática da Agroecologia está intimamente relacionada com a questão fundiária do país e aí está a importância de uma política massiva e integral de  desconcentração  de  terras,  ou  seja,  de  uma  verdadeira  reforma  agrária  que estimule    novas    economias    e    mercados    e    esteja    pautada    em    sistemas agroalimentares diversificados, considerando  as peculiaridades e as necessidades de cada território.

Enquanto   categoria   de   Peritos   Federais   Agrários,   defendemos   a regulação do uso da terra e da propriedade  rural como ferramentas essenciais da governança agrária, de modo a garantir o uso adequado e racional do solo, da água e da biodiversidade. Contudo, há que se ter a compreensão de que a Agroecologia é  uma  das  chaves  que  atesta  justamente  o  que  defendemos  acima.  Quando  os sistemas  agroalimentares  garantem  a  segurança  e  a  soberania  alimentar  de  um país, necessariamente a conservação do solo, da água e da biodiversidade já são praticados.

Portanto,  defender  a  Agroecologia  é  defender  a  Reforma  Agrária;  a troca     de     conhecimentos     acadêmicos-científicos-populares;     a     redução     da desigualdade  social;  a  educação  crítica  e  construtiva;  o  cumprimento  integral  da função  social  da  propriedade  e  uma  governança  agrária  que  vise  integrar  e  gerir não somente os aspectos fundiários do nosso território brasileiro, como também os sistemas  de  produção  de  alimentos  que  levam  à  sustentabilidade  e  à  reprodução da vida.

“É uma questão de ética e de dignidade humana se alimentar bem.”

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

(Autor desconhecido) Brasília.  Projeto  de  Lei  6670/2016.  Institui  a  Política  Nacional  de  Redução  de Agrotóxicos           –           PNARA.           Brasília,           2016.           Disponível           em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=654C9D47761E785C4DA8D4C12C4

921AE.proposicoesWebExterno2?codteor=1516582&filename=PL+6670/2016 . Acesso em 08/12/2019.

EL COSTO humano de los agrotóxicos. Produção e Direção: Pablo Ernesto Piovano. 11       min.       Argentina,       2014.       Disponível       em:       https://www.youtube.com/watch?time_continue=21&v=J63mUu6Gu6Y&feature=emb_logo. Acesso em: 7 dez. 2019.

Florianópolis. Lei Nº 10.628, de 08 de Outubro de 2019. Institui e define Zona Livre de Agrotóxicos  a  produção  agrícola,  pecuária,  extrativista  e  práticas  de  manejo  de recursos naturais no município de Florianópolis. Florianópolis, 2019. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/2019/1063/10628/lei-ordinaria-n-10628-2019-institui-e-define-como-zona-livre-de-agrotoxicos-a-producao-agricola-pecuaria-extrativista-e-as-praticas-de-manejo-dos- recursos-naturais-no– municipio-de-florianopolis. Acesso em 06/12/2019.

O DIAGNÓSTICO. Direção: Roberto Novaes. 45 min. 2018. Documentário. Link não disponível.

PACHECO, L.. Pedagogia Griô: a reinvenção da roda da vida. Lençóis, Grãos de Luz e Griô, Lençóis – BA. 2006. 176p.

RIGOTTO, R. M. & ROCHA, M. M. Da crítica à ciência moderna à construção de novas  práxis  acadêmicas:  a  Pedagogia  do  Território  e  a  Ecologia  de  Saberes.  In: Anais   do   Colóquio   internacional   Epistemologias   do   Sul:   Aprendizagens globais Sul – Sul, Sul-Norte e Norte – Sul, 2014.