Terça-feira, 21 de Maio de 2024

22/09/2008

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, entre outras carreiras, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Comentário

Resulta do acordo salarial para os anos de 2008 a 2010. As gratificações de Atividade Executiva – GAE e Especial de Perito em Reforma Agrária – GEPRA, passam a incorporar o vencimento básico. Cria a Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário – GTEPFA. Tempos depois, a remuneração do PFA passou a ser composta apenas por Vencimento Básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA.