Domingo, 18 de Abril de 2021

Legislação

10/11/1937

Ementa

Constituição dos Estados Unidos do Brasil.

Comentário

Destaque para Art 165 – Dentro de uma faixa de cento e cinqüenta quilômetros ao longo das fronteiras, nenhuma concessão de terras ou de vias de comunicação poderá efetivar-se sem audiência do Conselho Superior de Segurança Nacional, e a lei providenciará para que nas indústrias situadas no interior da referida faixa predominem os capitais e trabalhadores de origem nacional.

11/12/1933

Ementa

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

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12/10/1933

Ementa

Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências

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