Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Transforma o MEPF e Ministério da política Fundiária e Agricultura Familiar – MPFA.

Dispõe sobre o apoio técnico e administrativo a ser prestado aos Ministros de Estado Extraordinários de Política Fundiária e para Coordenação de Assuntos Políticos, e sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

” Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.”

Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Reestabelece o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Retorno do Incra, extinto pelo Decreto-Lei 2363/1985.

Constituição da República Federativa do Brasil.

Destaque para Capítulo III (Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária), artigos 184 a 189.

Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais – INTER, e dá outras providências