Aprova o plano nacional de reforma agrária – PNRA, e, da outras providências.

Cria o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário – MIRAD, dispõe sobre sua estrutura, e dá outras providências.

Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Política Fundiária, dispõe sobre as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.

Cria Grupo Executivo para a Região do Baixo Amazonas (GEBAM) e dá outras Providências.

Cria grupo executivo para regularização fundiária no Sudeste do Pará, Norte de Goiás e Oeste do Maranhão, e dá outras providências (Grupo Executivo de Terras do Araguaia-Tocantins – GETAT.

Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica ” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.