Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Dispõe sobre o “Estatuto do Trabalhador Rural”

Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.

Cria o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, e dá outras providências

Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimentos de ensino superior de Agronomia.

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Aprova o Regimento do Departamento Nacional da Produção Vegetal, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Agricultura.

Regula a associação em sindicato