Domingo, 18 de Abril de 2021

Proposições legislativas

16/04/2013

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

Autoria

Deputado José Chaves (PTB/PE)

Onde está

Senado

Situação

11/03/2016 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Atualizado

01/08/2017

18/11/2014

Ementa

Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoria

Deputada Andreia Zito (PSDB/RJ)

Onde está

Câmara dos Deputados

Situação

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Atualizado

01/08/2017

05/12/2016

Ementa

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Comentário

Trata-se da Reforma da Previdência.

Autoria

Poder Executivo

Onde está

Câmara dos Deputados

Situação

Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Atualizado

01/08/2017

25/06/2015

Ementa

Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Comentário

Regulamenta a Convenção 151 da OIT.

Autoria

Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Onde está

Senado

Situação

Em 3/12/2015 foi aprovada por Comissão em decisão terminativa e encaminhada à Câmara, onde tramita como PL 3831/2015.

Atualizado

01/08/2017