Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020

6a Conferência Nacional das Carreiras de Estado é um sucesso
Cerimônia de abertura contou com a presença dos deputados professor Israel Batista (PV/DF) e Fábio Trad (PSD-/MS), coordenadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil).

Com uma homenagem bem-humorada, protagonizada pela Cia de Comédia G7, ao Dia do Servidor Público, comemorado na quarta-feira (28), o Fonacate abriu a 6ª edição da Conferência Nacional das Carreiras de Estado, que, neste ano, em atenção às recomendações sanitárias, foi realizada em formato virtual.

A cerimônia de abertura contou com a presença dos deputados professor Israel Batista (PV/DF) e Fábio Trad (PSD-/MS), coordenadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), do presidente de honra do Fórum, Roberto Kupski e do anfitrião, presidente Rudinei Marques.

Alinhados ao tema da Conferência, “O Futuro do Serviço Público no Brasil”, os participantes falaram do papel do setor na recuperação econômica e no enfrentamento à pandemia.

Para Marques e Kupski, a solução dos desafios atuais passa, necessariamente, por um serviço público de qualidade. “Precisamos retomar o crescimento econômico e nós, servidores públicos, temos um papel fundamental nesse processo. O futuro do país depende de um serviço público forte”, ponderou o presidente do Fórum.

Essa construção, na opinião do deputado Trad, depende da ampliação do debate em torno da proposta de reforma administrativa, garantindo voz aos servidores. “O serviço público brasileiro é o próprio Brasil, que serve, que atende, que contribui e, por fim, que resolve”, destacou o parlamentar.

A atuação em defesa do serviço público no Congresso Nacional foi a tônica do discurso do deputado Israel Batista. À frente da Servir Brasil, ele falou sobre a relevância das contribuições técnicas para a discussão sobre a Administração Pública. “Decidimos produzir conhecimento, ao notarmos que os dados usados pelo governo não eram confiáveis”, relembrou.

Embora o start tenha sido há um ano, e, desde então, mais de 15 estudos já tenham sido publicados, ainda há grande repercussão de dados distorcidos e, em alguns casos, a ausência de informações primordiais. “Os dados que embasam a PEC 32/2020 não estão completos. Não há, por exemplo, uma análise do impacto orçamentário”, pontuou o congressista.


Painel 1: ‘Governo Digital e o Futuro do Serviço Público’

Abrindo o ciclo de debates da Conferência, o jurista e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Juarez Freitas, e o senador Antônio Anastasia (PSD/MG) falaram sobre ‘Governo Digital e o Futuro do Serviço Público’.

Para o professor, a pandemia de Covid-19 provou, até aos céticos, a necessidade de avançar na digitalização dos serviços ofertados e a população: “É absolutamente imperioso que o Estado não seja mais analógico, nem mesmo somente eletrônico”.

Juarez ressaltou que o processo pode contribuir com a universalização do acesso a serviços básicos e essenciais, como saúde e educação, por exemplo, e que, portanto, para isso, devemos inscrever o direito à conexão no rol de direitos fundamentais da população brasileira.

O senador Anastasia concordou que a adoção de ferramentas tecnológicas vai ajudar o Estado a cumprir de forma mais ampla e qualificada suas atribuições e defendeu que, antes, é preciso dar um passo atrás e reparar deficiências no sistema de gestão, com o objetivo de qualificar o servidor público e dar a ele as ferramentas necessárias para essa transição. “Não adianta pensar no que há de mais moderno, se a figura humana não estiver qualificada para isso”, afirmou, ao lembrar que muitas vezes o servidor é culpado, injustamente, pela ineficiência do sistema.

Na opinião do congressista, temas como gestão e avaliação de desempenho devem passar do segundo plano ao centro do debate sobre a reforma da Administração. “Há uma ânsia fiscal muito grande. Não é objetivo de uma reforma administrativa bem concebida, planejada, causar economia. Ela tem que resultar em uma única coisa: melhoria do serviço público no país. ”

Também, para dar um passo à frente nessa discussão, é preciso, como pontuou o professor Juarez, definir previamente qual Administração Pública queremos, pois, para obter resultados, é impreterível a definição de objetivos claros. “A eficiência tem que estar subordinada à eficácia”, observou.

Para superar todos esses desafios que, a princípio, podem ser vistos como empecilhos aos almejados avanços, os palestrantes concordam que o único caminho é a construção de um amplo, contínuo e profícuo debate, envolvendo todos os atores interessados.

“Não acho que seja excessiva a pretensão de que fosse uma proposta de convergência, de acordo, de pacto nacional por uma Administração Pública digital, includente, participativa, preditiva, com uso regulado de inteligência artificial, e sustentável. Vamos construir o consenso. O Brasil precisa dramaticamente disso. Não quer dizer sufocar as diferenças, mas está na hora de nos preocuparmos com o bem-estar social”, concluiu Juarez Freitas.


LANÇAMENTO

Ainda durante o evento, o professor Juarez lançou o livro “Direito e Inteligência Artificial”. A obra traça a trajetória histórica da inovação disruptiva em tela e conceitua a inteligência artificial, sublinhando a autonomia relativa das máquinas que aprendem. Saiba mais no site da editora Fórum.


Painel 2 – ‘Gestão Pública e avaliação de desempenho’

‘Gestão Pública e avaliação de desempenho’ foram pautas do segundo painel. Para debater os desafios e perspectivas acerca do tema, o seminário contou com as participações do secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, da professora da Universidade de Brasília, Elaine Neiva, e do consultor do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos. A moderação ficou a cargo do secretário-geral do Fonacate e presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues.

“O espírito da gestão de desempenho no setor público deve ser a identificação de quem faz a diferença”. Em sua intervenção, Lenhart se dedicou a apontar as diretrizes que, segundo afirma, norteiam o trabalho da SGP na busca pela regulamentação da matéria. O secretário defendeu que os mecanismos de avaliação possibilitem um feedback constante, de modo a identificar as virtudes de cada servidor, para um melhor aproveitamento individual.

Ainda de acordo com ele, o processo de análise de desempenho, no que garantiu ser de “menor importância”, também precisa buscar a responsabilização daqueles que não “entregam o esperado”.

O secretário-geral do Fórum observou que o discurso do titular da SGP, no entanto, não é o que sugere o contexto da reforma administrativa do governo federal, em que se parece ter a preferência pelo caráter punitivo. “A mensagem que chega é que não se tem o objetivo de aperfeiçoar o serviço público, mas sim de constranger o servidor”, pontuou, ao destacar, entre outras inconsistências, a primazia do aspecto “fiscalista” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020.

“Reforçar o que se quer é muito mais efetivo do que punir aquilo que não se quer”, ponderou Elaine Neiva – que é autora do sexto volume da série Cadernos da Reforma Administrativa – acerca da necessidade de uma prática mais afirmativa na Administração Pública.

Para a especialista, o primeiro passo na implantação de um sistema de avaliação e gestão de desempenho bem-sucedido é a compreensão da abrangência, da “interdependência” das atividades nas unidades de trabalho e de que os resultados, positivos ou negativos, na maioria das vezes, estão relacionados ao conjunto. “Não é a competição que favorece os melhores resultados, mas sim a cooperação”, argumentou Neiva, alertando, da mesma forma, para a fragilidade das ferramentas que estimulam uma avaliação meramente individualizada.

Fatores que fogem ao controle do servidor e interferem diretamente na rotina de trabalho, como o déficit de pessoal em quase que a totalidade dos órgãos do Estado, também precisam ser levados em consideração, quando o tema é a análise das entregas, ressaltou Luiz Alberto dos Santos. “Como exigir que os servidores tenham desempenho satisfatório, se os meios não estiverem disponíveis, se as equipes não forem suficiente, se houver uma sobrecarga de trabalho?”, questionou.

O maior desafio que se impõe à gestão de pessoas no setor público, na opinião do consultor legislativo, não é a ausência de processos avaliativos, mas de sua adequada regulamentação, ainda pendente, mas que, em seu entendimento, passa ao largo da essência da PEC 32/2020. “Ela [a avaliação de desempenho] surge de forma muito mal colocada, pois tende a criar mais disfunções do que benefícios”, explicou e concluiu dizendo que a proposta do governo “não é adequada à complexidade do tema e à realidade do serviço público”.


Painel 3 – Estabilidade, Integridade Pública e Assédio Institucional

‘Estabilidade, Integridade Pública e Assédio Institucional’ foi o tema do terceiro e último painel. Mediado por Rodrigo Spada, presidente da Febrafite e vice-presidente do Fonacate, e José Celso Cardoso Jr., presidente da Afipea e coordenador da Comissão de Estudos do Fórum, o último debate do dia contou com a participação da professora da FGV, Alketa Peci, e do professor do IESB e da UDF, Amarildo Baesso.

Logo na abertura do painel, Spada destacou a importância do serviço público. “Não existe vida em sociedade, não existe trabalho coletivo, construção coletiva, sem o serviço público, sem o Estado”, disse.

Na sequência, o presidente da Febrafite lamentou o descolamento da imagem do servidor público da prestação de serviços que entrega à sociedade. Esse descompasso, segundo ele, está no fato do cidadão, que reclama da falta de retorno do Estado, não conseguir enxergar o trabalho do servidor nas obras e nos serviços públicos que o cercam. Essa falsa imagem, ponderou, é fruto de uma campanha negativa. “Isso talvez seja proposital. Seja por interesse da mídia, seja por interesse dos grupos ideológicos que não veem o serviço público como fundamental para um país com tanta desigualdade como o nosso”, pontuou.

Alketa Peci parabenizou a todos pelo Dia do Servidor Público. “Um dia que não é importante apenas pela prestação de serviços públicos – pois a burocracia é a porta de acesso à cidadania. Mas, também, pelo valor democrático. Sem um serviço público sólido, forte e com qualidade, os valores democráticos da sociedade brasileira sempre serão questionados”, afirmou.

Em sua fala, a professora da FGV propôs reflexões sobre a estabilidade a partir do contexto nacional e internacional, apoiada em dados de pesquisas empíricas sobre o tema e, ainda, analisou as possíveis fontes da captura da democracia.

“Costumo dizer que a estabilidade é o instituto mais importante do Brasil, pós democratização”, afirmou, justificando sua fala: “No contexto democrático, é por meio da estabilidade e do recrutamento meritocrático – via concurso público – que se garante a prestação de serviço de maneira estável e o desenvolvimento de políticas públicas sem interrupções, independentemente das trocas políticas”.

Ela encerrou sua participação defendendo a importância da estabilidade não apenas com base na teoria, mas em uma conjuntura inédita de questionamento dos valores democráticos. “Defender a estabilidade hoje é defender esses valores democráticos e não abrir a porta para um futuro que pode ser mais parecido com o nosso passado”, concluiu.

Já Amarildo Baesso partiu de uma abordagem voltada para o interior da Administração Pública Federal em sua narrativa. Concordou com diversos aspectos apresentados por Alketa e questionou a condução da reforma administrativa pelo governo.

“Uma mudança constitucional, ampliando as possibilidades de quebra da estabilidade, teria o condão de resolver a questão da eficiência?”, questionou em referência à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. Para ele, a proposta enviada pelo governo “é muito mais uma resposta simbólica para esses atores que têm cobrado a reforma do que propriamente uma discussão séria sobre o assunto”.

“As reformas recentes caminharam no sentido de burocratizar a política. No entanto, não é politizando a burocracia que vamos resolver esse problema. Pelo contrário: nós vamos é abrir uma porta muito grande para a captura do Estado, que prefiro chamar de patrimonialismo”, concluiu o professor.


Assédio institucional

José Celso Cardoso Jr. aproveitou a oportunidade para explicar o que é assédio institucional de natureza organizacional. “É um processo orquestrado de constrangimento, desqualificação, deslegitimação que parte de figuras localizadas nos altos escalões do governo federal contra não um ou outro servidor público em particular, mas contra as próprias organizações do Estado brasileiro e contra as próprias políticas públicas que estão em processo contínuo de aperfeiçoamento institucional”.

Funai, ICMBIO, Ibama, Capes e IBGE estão entre as organizações que, segundo ele, passaram por esse processo de reconfiguração interna. Para José Celso trata-se de um fenômeno novo pelo fato dos casos não serem isolados. “Pela quantidade de casos registrados, já podemos caracterizar como uma prática do atual governo de constranger a atuação de determinadas organizações e das suas políticas”, observou.

Ele ressalta que a divulgação do assédio institucional de natureza organizacional vai além da missão de alertar os servidores e a própria sociedade dos riscos dessa prática. “Nosso objetivo é trazer à luz a necessidade de uma fundamentação jurídica específica contra esse fenômeno. É nessa linha de argumentação e denúncia pública que o Fonacate tem, por meio dos Cadernos da Reforma Administrativa, dado vazão a essa experiência nefasta e perniciosa”, concluiu.

No encerramento, Rudinei Marques, presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, agradeceu a participação dos palestrantes. “Vocês têm sido incansáveis e brilhantes para qualificar o debate. O nível de discussão no espaço público deteriorou muito no Brasil e depende de todos nós elevá-lo”, destacou o anfitrião que deixou uma mensagem para os quase 12 milhões de servidores públicos que enfrentam com garra, determinação e competência essas múltiplas crises que assolam o país.

“Quem faz esse enfrentamento é o serviço público, que está na vanguarda e na retaguarda dessas crises. O país vai precisar muito do serviço público no pós-pandemia, por isso precisamos fortalecê-lo e qualificá-lo. Para isso, estamos aqui, por isso, estamos aqui”, finalizou.

Confira abaixo ao evento na íntegra: