Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2022

Aprovado projeto que caracteriza como exclusivas de Estado atividades de Engenheiro Agrônomo
Se não houver recurso, a matéria vai à sanção presidencial

Apresentado em julho de 2010 pelo Deputado Federal José Severiano Chaves (PTB/PE), o Projeto de Lei 7607/2010 foi aprovado nessa quarta-feira, 5/11, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde ganhou a nomenclatura de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2013.

A matéria estabelece que as atividades desempenhadas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos são consideradas exclusivas de Estado. Em tese, essa caracterização protege os agentes públicos de pressões políticas e abre caminho para uma maior valorização.

Por se tratar de matéria de apreciação terminativa, não precisa ser votada em plenário, a não ser que haja apresentação de recurso para isso. O prazo regimental para recurso é de cinco dias úteis, contado a partir da publicação da decisão da comissão no avulso da Ordem do Dia da sessão seguinte, e são necessárias assinatura de um décimo da composição do Senado.

Se passado esse prazo e não for apresentado recurso, a matéria vai à sanção – ou veto – presidencial.

Em agosto de 2013, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente um projeto de lei que incluiria entre as carreiras exclusivas de Estado os servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), alegando inconstitucionalidade por problema de iniciativa, seguindo recomendação da Advocacia Geral da União (AGU) e dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Na sessão da CCJ, todos os integrantes do PT presentes – Eduardo Suplicy, Humberto Costa e Paulo Paim – votaram contra, além de outros da base, o que pode indicar um posicionamento governista contrário, a se verificar se houver recurso ou quando da decisão da Presidente da República.

Com informações da Agência Senado.

Por KASSIO ALEXANDRE BORBA

Coordenador Executivo

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