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Art. 38.

§ 11º – O voto é facultativo, individual, secreto e por chapa, não sendo permitido o voto por procuração, mas permitido o voto em trânsito se o eleitor estiver em outra Superintendência Regional, Unidade Avançada ou na sede.

Art. 49. – Para votação, o filiado deverá identificar-se, assinar a folha de votação e receber sua cédula oficial; dirigir-se à cabine própria; assinalar na cédula a chapa de sua preferência e depositá-la na urna.

Art. 50. – É considerado nulo o voto dado à chapa não registrada pela Comissão Eleitoral Central e anulável o voto que, a critério da Comissão, não deixar claramente expresso a vontade do filiado.

Art. 51. РSeṛo considerados em branco os votos em cujas c̩dulas ṇo conste assinalada a vontade do eleitor em votar em qualquer das chapas inscritas para o Delegado Sindical, para a Diretoria Colegiada ou para o Conselho Fiscal.

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Art. 39.

§ 1º – O Delegado Sindical indicará à Comissão Eleitoral Central, os três membros das Comissões Eleitorais Regionais, que, entre si, escolherão seus Presidente e Secretários.

§ 2º – Em caso de renúncia de qualquer dos membros o Delegado Sindical deverá indicar substituto.

§ 3º – Caso a renúncia ocorra em regime de votação, o Delegado Sindical deverá, de forma imediata, indicar substituto, que não poderá declinar da convocação sob pena de responsabilização.

Art. 47. – Compete às Comissões Eleitorais das Superintendências Regionais:

I Рpromover a elei̤̣o, por meio de Assembleia Geral, a ser transcorrida nas Superintend̻ncias Regionais e respectivas Unidades Avan̤adas, permanecendo, pelos menos um dos membros no local de vota̤̣o durante todo o processo eleitoral;

II Рverificar se o n̼mero de c̩dulas oficiais rubricadas corresponde ao de votantes;

III Рconferir se o n̼mero de c̩dulas oficiais apuradas (votos) coincide com o n̼mero de votantes, sob pena de anula̤̣o da elei̤̣o.

IV- elaborar a ata relatando todos os procedimentos adotados no processo eleitoral, os resultados das votações e demais fatos relevantes, encaminhando-a acompanhada de documentos, que porventura existam, à Comissão Eleitoral Central, no prazo de vinte e quatro horas.

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Art. 56. – Às Comissões Eleitorais Central e das Superintendências Regionais cabem lavrar ata geral, na qual deverá constar:

I Рn̼mero de votantes;

II Рn̼mero de votos apurados;

III Рn̼mero de votos em branco, nulos e de absten̵̤es;

IV Рn̼mero de votos anulados;

V Рespecifica̤̣o do n̼mero de votos nas chapas para o Delegado Sindical, Diretoria Colegiada e para Conselho Fiscal.

§ 1º- Apuradas as eleições, as atas serão encaminhadas pelas Comissões Eleitorais das Superintendências Regionais à Comissão Eleitoral Central que elaborará ata geral, divulgando os resultados em murais, na página eletrônica do sindicato e por outros meios possíveis, no prazo máximo de quarenta e oito horas após os recebimentos das atas.

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