Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021

Fonacate debate alteração da Lei de Improbidade Administrativa
O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, destacou que “o projeto evoluiu muito desde a versão original, mas ainda faltam alguns ajustes”.

As entidades afiliadas ao Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) realizaram, na manhã dessa quinta-feira (17), uma reunião híbrida (presencial e virtual) com o deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP) para debater o Projeto de Lei (PL) 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA) foi representado pela Presidente da entidade, Djalmary Souza.

O parlamentar é relator da matéria e apresentou substitutivo ao texto que está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.

Durante o encontro, Zarattini afirmou que a lei, criada na época do governo Collor, num momento de tensão, na chamada luta contra corrupção “muitas vezes é utilizada com excessos contra políticos e funcionários públicos. O julgamento da mídia e muitos processos que não são apurados corretamente causam enormes prejuízos. Temos que lembrar que essa lei retira direitos políticos e resulta na perda do cargo público, por exemplo”.

O presidente do Fonacate e da Fenaud, Rudinei Marques, destacou que “o projeto de alteração da lei da improbidade administrativa evoluiu muito desde a versão original, mas ainda faltam alguns ajustes”.

No encontro de ontem as afiliadas apresentaram algumas sugestões para a melhoria do texto, que Marques reiterou a expectativa de que sejam “contempladas antes que o substitutivo seja submetido a votação em plenário”.

Representante da Fischgold Benevides Advogados, que faz a assessoria jurídica do Fonacate, Bruno Fischgold elogiou o parecer do deputado e salientou “a importância de se conferir legitimidade ativa aos advogados públicos, uma vez que eles, sim, estão próximos dos gestores e sabem como funciona a Administração Pública. Na maioria dos casos, muito mais que os membros do Ministério Público”.

O vice-presidente do Fonacate e presidente da Anafe, que recebeu em sua sede o parlamentar e representantes do Fórum, Lademir Rocha, aproveitou a ocasião para falar da preocupação com a reforma administrativa e com seus aspectos claramente regressivos e defendeu a necessidade de reforçar as garantias institucionais dos servidores públicos.

“É impossível construir um Estado de Direito sem o mínimo de garantias para que o interesse público seja atendido e se a reforma administrativa tem como objeto imediato atacar o servidor público e suas garantias institucionais, imediatamente, quem é atacado é o povo brasileiro. No que se refere às Carreiras Típicas de Estado isso é ainda mais grave, pois tratamos de servidores com cargos especiais na defesa do interesse público e essas garantias são ainda mais importantes”, afirmou Rocha.

Zarattini agradeceu o encontro e solicitou que o Fonacate formalize em um documento as propostas de melhoria do substitutivo para ser entregue ao seu gabinete até o fim de janeiro de 2021.