Domingo, 27 de Novembro de 2022

Fonacate lança Caderno sobre liberdade de expressão dos servidores
Oitava publicação da série sobre reforma administrativa aborda ações autoritárias e tentativas de cercear o direito de servidores de livre manifestação

Na semana em que a Controladoria-Geral da União (CGU) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) defender a rejeição de ações que questionam a possibilidade de punição de servidores que criticarem o governo nas redes sociais (relembre aqui), o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público lançaram o Caderno “Liberdade de Expressão dos Servidores Públicos: Nota Técnica n. 1556 da CGU e Assédio Institucional”.

O material é mais um dos estudos técnicos do Fórum que compõem a série Cadernos da Reforma Administrativa (clique aqui para saber mais) e foi lançado em uma live na tarde do dia 27. Ricardo Lewandowski, ministro do STF, é relator de duas ações, impetradas pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que questionam a NT da CGU. Para o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, ao ir ao Supremo para defender da medida, a CGU deixa claro que não vai retroceder de seu posicionamento.

O coordenador da Frente e deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF) afirma que os servidores “têm sofrido um verdadeiro bullying desse governo” e registrou que o Caderno 8 foi lançado num momento oportuno. “Não é possível que a CGU queira manter esse posicionamento cerceador, cujo objetivo é amordaçar o servidor público”, argumentou o parlamentar.

Para a Diretora Presidente do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA), Djalmary Souza, o aumento de ações intimidatórias por parte de gestores preocupa e revela um modus operandi na forma de governar, com episódios condenáveis cada vez mais ordinários no dia-a-dia. “O autoritarismo está em alta e isso não pode ser tolerado passivamente. O que está em jogo não afeta apenas os trabalhadores do setor público, mas a própria qualidade e extensão dos serviços prestados aos cidadãos”, afirmou. 

Um dos autores do Caderno 8, o advogado e professor Cláudio Pereira de Souza Neto ressalta que “o governo busca a desconstrução do Estado brasileiro, dando a cada dia passos para evitar que órgãos essenciais para a democracia atuem com autonomia”.


O cadernoArte: Divulgação

O oitavo Caderno da Reforma Administrativa é assinado por Cláudio Pereira de Souza Neto, Fernando Luís Coelho Antunes e José Celso Cardoso Júnior. Com o título ‘Liberdade de Expressão dos Servidores Públicos: Nota Técnica n. 1556 da CGU e Assédio Institucional’, os autores analisam com profundidade os principais pontos da NT, afirmando que “tais conclusões não são compatíveis com a Constituição Federal, pois, simultaneamente: a) violam a liberdade de expressão dos servidores públicos e b) recrudescem o assédio institucional que hoje se pratica no país”.

Logo na introdução, o texto afirma que “no atual contexto brasileiro de crise institucional, o governante de vocação autoritária tende a se voltar contra o funcionamento desse sistema de freios e contrapesos, interior ao Poder Executivo, podando a autonomia conferida a servidores e organizações”. Especificamente sobre a ação da CGU, o texto cita a ‘Declaração dos direitos do homem e do cidadão’ que, já em 1789, previa, em seu artigo décimo primeiro, que: “A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei”.

Ao final do estudo, Neto, Antunes e Celso concluem que “a Nota Técnica n. 1556 está inserida no contexto de recrudescimento da prática do assédio institucional no setor público brasileiro. O propósito é fazer com que os servidores percam sua independência e se submetam acriticamente à orientação do líder político”. A íntegra do texto pode ser acessada no link abaixo.

Nesta quinta (3), o Fórum lança dois cadernos (9 – “Aperfeiçoamento das Normas Fiscais Brasileiras” e 10 – “Essencialidade do Planejamento Público e Capacidade Governativa no Brasil: aporias e utopias para um mundo pós-pandêmico”), também com transmissão ao vivo nas redes.

CADERNO 8


Serviço:

Lançamento dos cadernos 9 e 10
Data: 3 de setembro (nesta  quinta-feira)
Horário: 16h
Como assistir: YouTube – https://tinyurl.com/y3vtenft | Facebook – https://www.facebook.com/fonacate/