Domingo, 14 de Abril de 2024

GT quer apresentar proposta ao Planejamento em 30/11
Pautas de curto prazo devem fazer parte dos acordos salariais desse ano

Na tarde dessa sexta-feira, 20/11, ocorreu a segunda reunião do Grupo de Trabalho criado para discutir a reestruturação das carreiras do Incra.

Pelo órgão, participaram a Diretora de Gestão Administrativa, Cleide Antônia de Souza, o Diretor de Gestão Estratégica, William Saab, o Coordenador-Geral de Planejamento Estratégico, Carlos Pinho, o Procurador Dr. Juarez e o servidor da Coordenação Geral de Gestão de Pessoas, Ronaldo Alves. Pelo SindPFA, o Diretor Presidente, Sávio Feitosa, e o Coordenador Kássio Borba. Pela Cnasi, a Diretora Cleuza Carneiro.

Como já noticiado, o grupo vem trabalhando primeiramente numa pauta de curto prazo, cujos pontos serão defendidos pela Direção do Incra para os possíveis acordos salariais ainda desse ano junto ao Planejamento. Após isso, o grupo permanece discutindo a reestruturação no médio e longo prazo, num aspecto mais amplo, conjunto ao desenvolvimento institucional da autarquia.

Para o curto prazo, o grupo fechou a apresentação de quatro pontos prioritários: a redução de níveis de 16 para 13, a composição do Vencimento Básico em 70% da remuneração, a proposição de Gratificação de Qualificação para especialização, mestrado e doutorado, e a mudança da nomenclatura do cargo de Engenheiro Agrônomo para Perito Federal Agrário, o que permite no futuro a inclusão de outras formações profissionais.

Tais pontos são viáveis nessa conjuntura econômica desfavorável, tendo em vista ser de baixo impacto financeiro. São capazes, porém, de produzir avanços que mitiguem as dificuldades de uma reestruturação no futuro.

Os pontos defendidos no curto prazo fazem parte de um projeto maior para o Incra, destacou o Diretor de Gestão Estratégica: “é uma pauta mais urgente, mas visando um projeto de futuro, alinhado com o Planejamento Estratégico do órgão”. A Direção do Incra apresentará essas pautas como parte do projeto de uma nova instituição.

Nas próximas segunda e terça-feira, 23 e 24 de novembro, haverão reuniões para delinear os termos da proposta ao Planejamento. Na segunda-feira seguinte, 30 de novembro, o grupo se reunirá pela manhã com a Presidente do Incra para conversar sobre a dinâmica da apresentação ao Ministério do Planejamento, que será buscada para a tarde do mesmo dia, 30/11, com a presença da Presidente.

O trabalho do grupo não impede, nesse ínterim, a apresentação de proposta pelo governo nem tampouco sua deliberação nas bases, pois os pontos buscados no GT podem caminhar paralelamente.


Sobre a negociação e prazos

A última proposta apresentada pelo Ministério do Planejamento para a Carreira de Perito Federal Agrário foi em 28 de agosto: um reajuste de 21,3% escalonados em 4 anos, até 2019.

A categoria a rejeitou em Assembleia Geral, tendo em vista a existência de uma proposta para reajuste em prazo menor (dois anos) apresentada a outras carreiras, a falta de clareza da incidência do reajuste (se no Vencimento Básico, na Gratificação ou em ambos) e sob dúvidas sobre a solução apresentada para resolver o cálculo leonino da incorporação da Gratificação na aposentadoria.

Desde então, são solicitadas agendas para os esclarecimentos e discussão de uma proposta alternativa. Todavia, havia um imbróglio envolvendo a negociação com advocacia pública no MP desde setembro, que paralisou todo o processo com os demais entidades.

Durante esse período, nenhuma outra categoria recebeu proposta do governo e nem tampouco conseguiu reunir-com com a SRT/MP. Assim como o SindPFA, a maioria das entidades representativas das carreiras de Estado sequer receberam a proposta de 10,8% e ainda estão na sua dependência para deliberá-la. A exceção é apenas dos Fiscais Agropecuários e dos  Agentes de Inteligência. Estes dois já firmaram acordo. Sabe-se apenas do Sindilegis ter aceito a proposta de 4 anos.

Ou seja, a proposta de 10,8% em dois anos ficou, até então, com poucas exceções, restrita aos chamados “carreirões”; foi oferecida à Condsef e à CNTSS (Confederação dos Trabalhadores da Seguridade Social). Todavia foi prometida informalmente às demais carreiras – inclusive ao SindPFA – que a aguardam. Ou seja, na mesma situação dos Peritos Federais Agrários, estão as carreiras da Polícia Federal, Fisco, Banco Central, Orçamento, Itamaraty, entre outras.

Finalmente, uma proposta foi apresentada aos representantes da advocacia pública no último dia 11/11 e as votações sinalizaram pela aceitação; provavelmente fecharão acordo nesses dias, destravando o processo para os demais. A proposta de 10,8% foi apresentada essa semana à representação da Carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário, ligada à Condsef. Ao SindPFA ainda não.

Há muitas dúvidas envolvendo o prazo limite de 30 de novembro. Isso ocorre porque o texto original do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (Projeto de Lei nº 01/2015-CN) diz:

Art. 78. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, de civis ou militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2016, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
[…]
§ 2º O anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por proposição, cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até 21 de agosto de 2015 e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as respectivas:
I – quantificações para a criação de cargos, funções e empregos, identificando especificamente o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente;
II – quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos; e
III – especificações relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente.  

Esse prazo já foi alterado diversas vezes pelo Planejamento (por meio do relator do projeto) e atualmente está em 30 de novembro de 2015. Diante desse cenário, porém, é praticamente certo afirmar que prazo será esticado mais uma vez. Assim como o SindPFA, a maioria das carreiras possuem prazos estatutários para suas votações que, de pronto, já inviabilizam a assinatura de um acordo até o dia 30 de novembro.

Há de se considerar também que o referido projeto não foi aprovado no Congresso ainda. E, nesse governo, tanto a LDO quanto a LOA nunca foram aprovadas no prazo constitucional. A LDO de 2015 foi aprovada em 2 de janeiro de 2015, a de 2014 em 24 de dezembro de 2013. Já a LOA, há pelo menos 5 anos, vem sendo aprovada no ano corrente do Orçamento. Isso ocorre devido principalmente à dinâmica de negociatas do próprio governo, que leva para o último momento possível as negociações políticas (não só salariais, mas também elas).

Dessa forma, o prazo estabelecido no projeto da LDO 2016 não poderá ser aquele se o projeto não for aprovado até aquela data. Necessariamente precisará ser modificado. Em 2013, por exemplo, esse prazo foi a 25 de dezembro, mesma data em que foi editada a MPV 632/2013, que versou sobre os reajustes daquele ano.

Ainda assim, caso assim permaneça e o projeto excepcionalmente seja aprovado até 30/11, é possível que caibam emendas do relator ao projeto de lei que o governo enviar até aquela data para os que já tiverem assinado acordo, possibilitando incluir quem assine depois. Além disso, exceções poderiam ser criadas num novo projeto de lei para abranger quem assine acordo depois desse prazo, tal como ocorreu em 2014 com os PFAs.

A única hipótese em contrário seria a de que o governo queira deliberadamente dar uma “pedalada” em todos esses setores estratégicos e inviabilizar seu reajuste em 2016. É muito pouco provável que o faça, porém, pois há muitos ainda na dependência da continuidade do diálogo.

De todo modo, o SindPFA tem buscado diuturnamente um novo contato com o MP para o prosseguimento da “negociação” e/ou envio da proposta para deliberação, tendo em vista a promessa realizada de oferecer a de um reajuste em 2 anos. Os contatos e as pressões recentes sobre a Presidência do Incra visaram a atuação da Direção na busca desse novo contato pela via institucional e o SindPFA conseguiu arrancar esse compromisso, como noticiado.

É nesse processo recente que foi feita a tentativa de buscar avanços em pautas específicas como a redução de níveis e a mudança da nomenclatura do cargo. Isso, porém, em nada tem nada a ver com a demora na apresentação de nova proposta do MP, como demonstrado, nem tampouco com a pauta de reestruturação, que caminhou em paralelo na mesa criada pelo MDA – e agora pelo GT do Incra – e não se confunde com o reajuste.

O propósito é de que, com o aval do Incra e do MDA para essa pauta junto ao MP, esses pontos já fizessem parte da proposta que deverá ser apresentada pelo órgão ou avancem além do reajuste.

Tão logo receba proposta, o SindPFA informará suas Delegacias Sindicais, a base, e a colocará em deliberação, como de praxe.

Por KASSIO ALEXANDRE BORBA

Coordenador Executivo