Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2023

Nota de esclarecimento acerca da emenda à MPV 632/2013
Proposta é engodo e pretere os Engenheiros Agrônomos

O SindPFA vem, por meio desta nota, esclarecer a seus sindicalizados acerca de uma emenda parlamentar difundida aos servidores do Incra, trazida pela Coordenação da Seção Sindical de Base do Sindsep-DF no Incra e supostamente apresentada pelo Núcleo Agrário na Câmara à Medida Provisória nº 632/2013, que trata do reajuste, entre outras, à carreira de Perito Federal Agrário.

Inicialmente, cabe esclarecer que, obviamente, seria bem-vinda uma melhoria salarial neste momento, visto que é evidente o disparate salarial do Perito Federal Agrário com outras carreiras assemelhadas. Seríamos os primeiros a apoiar algo nesse sentido. Mas a emenda em questão padece de vício de inconstitucionalidade formal, vez que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, conforme o artigo 61, inciso §1º, inciso II, alínea “e” da Constituição. Sua chance de aprovação é praticamente nula.

Infelizmente, é nítido que não há interesse nenhum no Executivo em ver algo assim aprovado. Se assim fosse, a própria Medida Provisória, que saiu do Executivo há pouco mais de um mês, já carregaria o texto nesse formato. Se assim fosse, não teriam sido tão severas e infrutíferas as tentativas de negociação ocorridas em 2012 e em 2013, mesmo ante a tantas inequívocas evidências de desvalorização. Não há tampouco, nesse momento, nenhuma negociação em vigor com o Governo, a não ser os agentes da Polícia Federal, única categoria resistente à imutável proposta do governo. A emenda, portanto, não passa de um engodo, que tem sido utilizado como ferramenta de autopromoção pessoal.

Nesse contexto, é relevante o fato de que a iniciativa busca emendar uma Medida Provisória que trata, no Incra, apenas da Carreira de Perito Federal Agrário, e mexendo na carreira, sem que tenha havido nenhum contato prévio com o Sindicato, o que caracteriza uma falta de respeito à categoria. Na semana passada, alguns membros da Diretoria do SindPFA receberam, por e-mail, um convite para uma Assembleia do Sindsep, a fim de dar “informe” sobre a referida emenda, não para discuti-la.

Também na emenda, salta aos olhos a criação 500 cargos de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, 100 cargos de Analista Administrativo, 300 cargos de Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário e 1.400 cargos de Técnico Administrativo, no Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, e 29 (sim, vinte e nove) cargos de Engenheiro Agrônomo na Carreira de Perito Federal Agrário. Fica evidente uma extrema desproporcionalidade e preterição aos Engenheiros Agrônomos. A emenda pretende criar 2.300 cargos para a carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário e apenas 29 para Perito. O montante representa 1% das vagas propostas, cria menos de 1 vaga para Engenheiro Agrônomo por superintendência regional. Em um órgão eminentemente agrário, que tem na Engenharia Agronômica um dos pilares de sua missão, não tem cabimento levar algo assim a sério.

Não bastasse o explícito tratamento diferenciado aos Engenheiros Agrônomos, em suas visitas às salas da Instituição para convidar para a assembleia da entidade que representa, o Coordenador da Seção Sindical de Base do Sindsep-DF no Incra tem aproveitado seu tempo para provocar a categoria, rememorando a inverdade que a então Assinagro, em 2012, saiu do Comando Nacional de Greve. Ele esteve na sede do SindPFA na última sexta-feira para convidar para sua assembleia e falou com o Diretor Presidente, Ricardo Pereira, por telefone. Na ligação, insistiu na participação do Sindicato na assembleia, e, em função da negativa de Ricardo, explicando os motivos acima, voltou à mesma história, como se a repetição a transformasse em verdade, afirmando que nós “trabalhamos pela diferença, não pela igualdade”. Por isso, o SindPFA sentiu-se na obrigação de prestar aqui um esclarecimento acerca dessa fala.

Em 2012, em plena vigência do Comando Nacional de Greve, que reunia a Assinagro, a CNASI – Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra e a Assemda – Associação dos Servidores do MDA, após a negativa à proposta do governo, a CNASI, unilateralmente, encaminhou ofício ao presidente do Incra, Carlos Guedes, solicitando a marcação de uma reunião, à revelia dos demais integrantes da luta conjunta. Veja o ofício abaixo:

A atitude da entidade foi uma falta de respeito aos demais integrantes do Comando Nacional de Greve e caracterizou como um caminho ao largo da luta conjunta. A Assinagro retirou-se do Comando Nacional de Greve por ocasião do fim da greve, dias após essa provocação, encaminhando aos demais membros o ofício abaixo.

Nisso, é bom lembrar que não raro a mesma liderança tenta emplacar emendas em projetos de lei diversos objetivando a possibilidade de migração de Engenheiros Agrônomos da Carreira de Perito Federal Agrário para Analistas em Reforma e Desenvolvimento Agrário. Além de inconstitucionais, são tentativas claras de enfraquecer e até extinguir a carreira do PFA, uma das mais duras e importantes conquistas da categoria. Não se pode dar credibilidade a alguém que tenha tais objetivos.

Por fim, o SindPFA esclarece que seu trabalho é pautado pela contínua valorização profissional do Perito Federal Agrário, e que não há outra entidade mais interessada em ver a categoria receber melhores salários e ter um bom ambiente de trabalho. Reitera ainda que nada tem contra o Sindsep-DF; reconhece e estima o trabalho dos demais servidores da Autarquia, sendo legítimas as iniciativas de melhoria das condições de trabalho e da remuneração dos servidores, desde que prezados o diálogo e o respeito mútuo por meio de suas representações. O que não se pode aturar é o protagonismo de um só, com interesses escusos, que ilude, divide as categorias e desrespeita a todos. Isso não é uma representação saudável.

Por KASSIO ALEXANDRE BORBA

Coordenador Executivo