Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2023

Nota em apoio à aprovação da PEC da Transição
Administração pública praticamente em colapso precisa de socorro para funcionar em 2023

O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA vem a público manifestar apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2022, chamada PEC da Transição, em debate no Congresso Nacional, que altera o chamado teto de gastos para possibilitar recursos adicionais para custear o programa Bolsa Família, e exorta o Poder Legislativo a aprová-la.

A proposta mostra-se necessária e urgente não só para garantir o programa em destaque, que foi proposta comum entre as candidaturas submetidas ao escrutínio público este ano, mas também para possibilitar o mínimo de governabilidade em 2023, diante de uma Administração Pública Federal sucateada e de políticas públicas importantes e essenciais sob sérias ameaças de descontinuidade, a exemplo da paralisação do INSS e do congelamento das bolsas para pesquisadores mantidos pela Capes.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que nos últimos anos viu até suas atividades mais básicas tornarem-se dependentes de emendas do chamado orçamento secreto, encontra-se no rol das entidades públicas cujo funcionamento está severamente ameaçado com os diminutos recursos que lhe foram destinados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, de modo que a relativa folga com os recursos adicionais garantidos pela PEC da Transição pode vir a socorrê-lo, como a outras instituições.

Este apoio já foi manifestado à equipe de transição governamental pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, do qual este Sindicato é parte, e também é coerente à oposição, realizada pelo conjunto de entidades do serviço público, incluindo esta representação, ao chamado teto de gastos, desde a apresentação da então PEC nº 241/2016, que resultou na Emenda Constitucional nº 95/2016 e que acabou por instituir o que chamou de Novo Regime Fiscal, congelando investimentos públicos por 20 anos.

Teto este que é repleto de contradições e problemas, foi aprovado sob falsas premissas e equívocos conceituais e que, por isso, tem sido sistematicamente desrespeitado nos últimos anos, revelando-se inócuo. Espera-se que, como também propõe a PEC da Transição, outro modelo de regime fiscal, que garanta a sustentabilidade do Estado, seja apresentado em 2023 para substituir esta aberração.