Quarta-feira, 24 de Julho de 2024

NOTA PÚBLICA: Fonacate afirma que custo da farra fiscal foi transferido aos trabalhadores e declara guerra à MP 805
Fórum assume compromisso de lutar para preservar as instituições

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (3) nota à imprensa e à sociedade expressando o seu absoluto repúdio à Medida Provisória (MPV) 805/2017, assinada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira, dia 30 de outubro, que suspende a recomposição salarial outorgada por lei a diversas categorias que compõem o serviço público federal e também aumenta a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo.

“O custo da farra fiscal promovida em favor da manutenção do mandato do Presidente foi transferido aos trabalhadores, como era de se esperar, pois essas medidas haviam sido anunciadas pelo Ministério do Planejamento no mês de agosto, já prevendo a votação das denúncias no Congresso. Afinal, de uma administração capaz de tentar legalizar o trabalho escravo, acabar e destruir o serviço público certamente é a sua pauta, que vem com essas medidas para marcar a passagem do Dia do Servidor Público (28 de outubro)”, destaca o documento.


Nota Pública

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, expressa o seu absoluto repúdio à Medida Provisória (MPV) 805/2017 assinada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira, dia 30 de outubro.

Sem qualquer surpresa, o Governo Federal editou a MPV 805/17, que não apenas suspendeu a recomposição salarial outorgada por lei a diversas categorias que compõem o serviço público federal como impôs o confisco parcial dos vencimentos do funcionalismo brasileiro em geral, por meio do aumento da alíquota de sua contribuição previdenciária. O custo da farra fiscal promovida em favor da manutenção do mandato do Presidente foi transferido aos trabalhadores, como era de se esperar, pois essas medidas haviam sido anunciadas pelo Ministério do Planejamento no mês de agosto, já prevendo a votação das denúncias no Congresso. Afinal, de uma administração capaz de tentar legalizar o trabalho escravo, acabar e destruir o serviço público certamente é a sua pauta, que vem com essas medidas para marcar a passagem do Dia do Servidor Público (28 de outubro).

Mesmo diante do absoluto desmando que vem caracterizando o Governo Federal, com seu loteamento irresponsável e sem precedentes dos cargos e funções de chefia na alta administração, as carreiras de Estado vêm desempenhando exemplarmente sua missão constitucional de manter a máquina pública em funcionamento apesar dos administradores de plantão, garantindo a manutenção das políticas de Estado e a continuidade da prestação de serviços públicos aos cidadãos.

Entretanto, diante do aviltamento das condições de trabalho e do ataque sistemático de uma parcela da classe política ao serviço público, o FONACATE assume o compromisso de lutar sem tréguas para preservar as instituições, seja por meio da mobilização com o conjunto dos trabalhadores, de ações parlamentares ou judiciais. Esperamos restaurar a legalidade, que neste momento se encontra ameaçada por esse conjunto de medidas arbitrárias e flagrantemente inconstitucionais.

Não nos calarão!

Brasília, 3 de novembro de 2017.

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional)
Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita)
Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra)
Associação Nacional dos Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro (ASOF)
Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef)
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF)
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate)
Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea (Afipea-Sindical)
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical)
Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical)
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal)
Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA)

Por NATALIA RIBEIRO PEREIRA

Assessora de Comunicação