Domingo, 27 de Novembro de 2022

Nota sobre as falas de Nabhan Garcia sobre emissão de CCIR e os servidores do Incra
Secretário Especial ameaçou servidores de processo disciplinar quando não atendidos pedidos de emissão de CCIR em até 30 dias

O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA) manifesta preocupação com as falas do Secretário Especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Nabhan Garcia, proferidas em evento com produtores rurais no Pará e que circula em vídeo nas redes sociais.

Nabhan disse ter tomado a seguinte medida: “determinação ao Incra que nenhum proprietário que ultrapassar 30 dias o pedido de emissão de CCIR, aquele funcionário do Incra passará por um procedimento administrativo e talvez até exonerado do cargo (sic)”. Completou, em seguida: “o Brasil precisa caminhar, o Brasil precisa andar e nós não podemos mais deixar com que essa gente que esteja aí de governos anteriores prejudicando quem trabalha e quem produz nesse país”.

O Secretário Especial refere-se ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), necessário para pleitear créditos, para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para sucessões.

Por primeiro, cumpre destacar que a eficiência é um dos princípios da Administração Pública, determinado na Constituição, e por tal motivo é cotidianamente perseguida pelos servidores. Porém, não depende só deles, mas, sobretudo, da gestão do órgão. A emissão do CCIR, assim como vários outros serviços, demanda ferramental, sistema e pessoal adequado e esses requisitos não são uma realidade no Incra.

É notório que a área fundiária e cadastral, primordial e mais perene entre todas as áreas finalísticas, foi preterida nos últimos anos e isso se reflete na atual estrutura. A parte tecnológica está sucateada, os sistemas são desconexos, há pouco orçamento e poucos servidores lotados nela. Há Superintendências Regionais em que apenas um servidor faz tal serviço e estão com pilhas de pedidos acumulados. Sem mudança nesses aspectos, como esperar resultados diferentes?

A necessidade de mudar o foco da Autarquia para a sua missão de ser gestor fundiário – que este Sindicato defende há anos – é patente, o que visa, de plano, a facilitar a vida de produtores de todos os portes e eliminar redundâncias. Isso significa reestruturar as áreas finalísticas, modernizar e integrar sistemas (tais como SNCR e Sigef), conectar com a base da Receita e com os Cartórios, contratar ou remanejar servidores para a área, fortalecer as Unidades Municipais de Cadastro, realizar treinamento e capacitação, entre outras medidas. Até hoje, determinações da Lei nº 10.267/2001 não foram cumpridas.

Também demanda, sobretudo, uma significativa mudança na forma como é feito o provimento de cargos, com vistas à atuação técnica, segundo um planejamento estratégico bem definido. O Incra dos últimos anos não sabe o que é isso. O órgão foi subjugado pelas indicações político-partidárias, que focaram sua atuação nos ganhos de curto prazo, no atendimento às demandas dos respectivos mandatários e nas eleições, em detrimento da missão institucional de promover o ordenamento da estrutura fundiária.

Sobre isso, este Sindicato já apresentou proposta de regulamentação do Decreto nº 3.135/1999, que determina que o Superintendente Regional deve ser escolhido dentre servidores do órgão em seleção interna fundamentada no mérito profissional, bem como de institucionalizar critérios técnicos no provimento de todos os cargos de direção no Regimento Interno. Essa deve ser a medida nº 1 de quem quer ver melhoras. A Campanha por um Incra Técnico – uma iniciativa do SindPFA -, realizada recentemente, teve esse objetivo.

Por fim, destaca-se que os servidores são do Estado, não do governo A ou B, e seu trabalho rege-se pela legalidade, que também é um dos princípios da Administração Pública, aliás o primeiro deles, de modo que esta deve ser, necessariamente, observada na atuação do órgão, pelos servidores e também por aqueles que os gerem, inclusive na exoneração de servidores.

Havendo ambiente e gestão adequada, não há dúvidas de que os servidores estarão a postos para dar sua contribuição para edificar um novo Incra e levar a termo a eficiência que o serviço público precisa.