Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2022

Novas emendas ameaçam a MPV 650/2014
Possibilidade de sobreposição é agravada no novo texto

Chegou ao Congresso Nacional no início do mês a Medida Provisória nº 650/2014, adotada pela Presidente da República para legislar sobre o reajuste acordado com os Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal e também para reeditar o reajuste acordado com os Peritos Federais Agrários.

A reedição do reajuste aos PFAs foi necessária após ter sido vetado, também na Presidência, o texto acrescentado pela Emenda nº 35 à MPV 632/2013, que tratava originalmente do tema, uma vez que a emenda suprimiu o reajuste acordado com os Peritos para definir novos valores. O imbróglio também fez necessária uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, proposta no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2014, que ainda tramita no Parlamento.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 novas emendas à nova Medida Provisória (MPV 650/2014), a serem analisadas na Comissão Mista criada para esse fim. Entre as várias adições feitas pelos parlamentares, três emendas repetem o texto da Emenda nº 35, que fora apresentada à MPV 632/2014. Foram apresentadas pelos Deputados Federais Moreira Mendes (PSD/RO), Policarpo (PT/DF) e Érika Kokay (PT/DF), sob os números 19, 36 e 41, respectivamente (veja aqui), articuladas sem a participação do SindPFA.

As propostas nestas novas emendas são as mesmas da anterior, entre reajustes remuneratórios, criação de cargos e gratificações de qualificação. A única diferença é a data para a vigência de novos valores, que começam em 2015. O erro material na nova tabela de níveis propostas para a Carreira de Perito Federal Agrário, existente na anterior, também não existe mais nos textos agora apresentados.

O problema de sobreposição ao reajuste acordado com os Peritos Federais Agrários, porém, permanece, caso alguma das três novas emendas apresentadas seja aprovada nas casas legislativas. Se isso ocorrer, o texto do reajuste dos PFA novamente vai ser suprimido para dar lugar a novos valores propostos nas emendas. E, vindo a ser novamente vetado – cenário mais provável -, os PFAs ficam, mais uma vez, descobertos no seu salário do reajuste acordado em 2013.

Mas, desta vez, a problemática da sobreposição é ainda maior. Isso porque, no caso de um novo veto, além de ser necessária nova edição de Medida Provisória e possivelmente exigir uma alteração da LDO de 2015, a reedição do reajuste pode esbarrar nas restrições de prazo da legislação eleitoral, de modo que novas correções sejam adiadas para o próximo ano, quando não se sabe quem ocupará o governo. Num novo governo, será necessária nova negociação. O reajuste salarial acordado com os PFAs, embora insatisfatório, poderá não ser cumprido, agravando ainda mais a situação da categoria.

Nesse contexto, destaca-se que o cenário – em que observa, entre outros pontos, a postura do atual governo nas negociações salariais, os vícios formais de iniciativa e de previsão legal na legislação orçamentária e o papel desempenhado pelo Incra na atualidade – é ainda desfavorável à sanção de uma matéria que verse de reajustes salariais em termos distintos aos acordados no que o governo chamou de “mesa de negociações”. Exemplo dessa possibilidade não falta, pois Dilma Rousseff, podendo sancionar a MPV 632/2013 na íntegra, não o fez.

A derrubada do veto à Medida Provisória 632/2013 é outra realidade pouco provável, vez que os argumentos para a decisão evocam a inconstitucionalidade da proposta. Ainda que, inadvertidamente, parlamentares venham a contrariar a decisão do Planalto, o texto é frágil e pode ser declarado inconstitucional judicialmente. Outro fator desfavorável é o quórum e a realização de sessão necessárias para a derrubada de vetos, prevista nos regimentos do Congresso, difíceis de se conseguir em ano eleitoral.

A possibilidade de aprovação das emendas apresentadas à Medida Provisória 650/2014, dessa forma, passa a representar muito mais um risco de “ficar sem nada” do que uma eventual vitória sobre a intransigência governista.

Por KASSIO ALEXANDRE BORBA

Coordenador Executivo