Segunda-feira, 15 de Abril de 2024

Projeto de lei irá definir quais são as Carreiras Exclusivas de Estado
"Carreiras de Estado precisam de garantias especiais a fim de estarem imunes a pressões políticas e econômicas"

Da Comunicação do Fonacate (link original)

Quais são as carreiras que desenvolvem atividades exclusivas de Estado? Que garantias devem ter? Essas perguntas nortearam as discussões da audiência pública realizada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira (25).

Entidades representativas das carreiras de Estado e parlamentares debateram o projeto de lei nº 3.351 de 2012 – de autoria do deputado federal João Dado (PDT/SP) – que define as atividades consideradas exclusivas de Estado e estende às respectivas carreiras direitos, deveres, prerrogativas e competências necessárias e fundamentais ao pleno exercício da atividade estatal.

De acordo com o deputado Policarpo (PT/DF), que é o relator da matéria, o objetivo da audiência pública era conhecer as sugestões dos servidores para ver o que precisa ser melhorado no projeto.

Para o diretor de Relações Externas do Sinal, Luis Carlos Vaz de Castro, o projeto de lei deve se preocupar em valorizar as carreiras e, principalmente, garantir que sejam diminuídas as desigualdades entre os servidores nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Já Sérgio Aurélio Velozo, 2º vice-presidente do Sindifisco Nacional, afirmou que todas as carreiras públicas são importantes, porém algumas precisam de mais garantias que outras, e citou a difícil missão dos auditores-fiscais da Receita Federal e dos policiais federais que trabalham nas fronteiras do país. “Existem servidores que dão sua vida pelo Estado. E são exatamente esses que exercem as atividades exclusivas de Estado e merecem mais garantias pelo seu trabalho”, exemplificou Velozo.

O representante do Sindifisco pediu aos deputados Policarpo e João Dado que façam o projeto mais simples possível. “Essa é uma discussão para assegurar um Estado melhor e menos burocrático. Por isso, precisamos que esse PL defina claramente quais são as carreiras de Estado e quais garantias esses servidores vão ter”, frisou.

O Fonacate foi representado pelo secretário-geral, Rudinei Marques, que, após falar da estrutura e dos objetivos do Fórum, sugeriu a adoção de critérios claros e objetivos na definição das atividades exclusivas de Estado, critérios esses que devem decorrer de uma determinada concepção de Estado, e não de meros interesses corporativos.

Segundo Rudinei, tal definição implica, primeiramente, diferenciar os objetivos perenes do Estado dos interesses transitórios dos governos e econômicos do mercado. “Carreiras de Estado precisam de garantias especiais a fim de estarem imunes a pressões políticas e econômicas. Requerem autonomia e independência para o exercício de suas atividades”, observou o secretário-geral.

Rudinei também citou frase recente do ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Ayres Britto, que ao falar sobre carreiras típicas de Estado em entrevista à revista da Anfip, afirmou que “certos servidores são desempenhantes de uma função elementar do Estado. Eles são essenciais à própria existência e funcionalidade do Estado”, reconhecendo, assim, a importância do conceito.

O secretário leu ainda o conceito de Carreiras Típicas de Estado que consta no Estatuto do Fonacate: “As Carreiras Típicas de Estado são aquelas que exercem atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado. Integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo, por isso, maior capacitação e responsabilidade. Estão previstas no artigo 247 da Constituição Federal”.

Antes de finalizar sua fala, o secretário-geral do Fonacate sugeriu alguns critérios para que se possa definir quais carreiras executam atividades exclusivas de Estado, dentre eles: exclusividade – atividades indelegáveis, como arrecadação tributária, fiscalização da aplicação dos recursos públicos, gestão do Tesouro Nacional, políticas monetária, fiscal e cambial; perenidade – cargos vocacionados a enxergar o Estado no longo prazo – com servidores efetivos, concursados, sob regime jurídico específico; independência – atuação autônoma e não de acordo com os interesses transitórios do governo ou imediatistas do mercado, a exemplo das atividades de regulação; qualificação – servidores especializados, com atribuições de alta complexidade, o que exige curso superior e formação continuada; e soberania nacional – por exemplo, defesa, segurança, diplomacia e inteligência.

Para se filiar ao Fonacate, por exemplo, uma Comissão Técnica do Fórum avalia se a entidade que apresenta o pedido representa servidores que tenham: cargos providos apenas por concurso público; constituem carreira de nível superior; sejam regidos por Lei Orgânica ou regime estatutário; tenham atribuições definidas em lei específica e indelegáveis; constituem carreira ligada à atividade fim de determinada instituição, insuscetível, pois, de terceirização; e exercem poderes estatais, participando da formulação de políticas públicas ou exercendo poder de polícia, assim como do processo legislativo ou função judicante.

A presidente da Anfip e vice-presidente do Fonacate, Margarida Lopes Araújo, lembrou que os servidores das carreiras de Estado vêm sofrendo uma campanha de desmoralização do atual governo. “Já fomos chamados de sangue azul, marajás, elite. E tudo que fazemos é trabalhar a favor do Estado. Por isso precisamos e merecemos garantias específicas”, reiterou Margarida.

Após elogiar as sugestões apresentadas pelo secretário-geral do Fonacate, Margarida argumentou que os servidores das carreiras de Estado precisam sim ser dotados de alta qualificação técnica e nível superior e merecem um regime de estabilidade perene. “Afinal, os governos passam, mas o Estado e os servidores públicos permanecem”, concluiu a presidente da Anfip.

O presidente da CTASP, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), também defendeu que é preciso discutir a estrutura do estado brasileiro e mudar o comportamento do governo com os servidores públicos em todos os aspectos. “Quem cuida do Brasil é o servidor público”, disse Santiago, frisando ainda a importância de uma política de Estado que trate da negociação coletiva e do respeito aos servidores públicos.

O deputado João Dado afirmou que o projeto tem como objetivo a defesa do Estado brasileiro, e disse que sabe que o PL ainda não abrange todas as carreiras, mas conta com a revisão e o parecer do deputado Policarpo para que a proposta seja a mais justa possível.

Para finalizar a audiência, Policarpo pediu que as entidades enviassem sugestões por escrito para o seu gabinete. “Não vou concluir o parecer antes de analisar todas as sugestões encaminhadas e, tenho certeza, que vamos conseguir construir com a maior justiça a regulamentação das funções e das carreiras exclusivas de Estado. Precisamos proteger esses servidores”, sustentou Policarpo.

O SindPFA já fez os encaminhamentos para incluir no projeto a carreira de Perito Federal Agrário, uma das poucas cuja função encontra-se prevista na Constituição Federal.

Por KASSIO ALEXANDRE BORBA

Coordenador Executivo