Domingo, 27 de Novembro de 2022

Senado aprova a MPV 650/2014, que agora é Lei 13.034/2014
O recebimento do reajuste, porém, fica condicionado à aprovação do PLN 5/2014

O Senado aprovou na tarde desta terça-feira, 28/10, a Medida Provisória (MPV) 650/2014, que trata do reajuste dos Peritos Federais Agrários e de agentes escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal. Hoje era seu último dia de vigência, ou seja, após esse prazo, a medida perderia a validade se não aprovada.

A matéria não recebeu manifestações contrárias no Plenário. Com as galerias lotadas de servidores envolvidos, o texto foi saudado por senadores do governo e da oposição, que ressaltaram a qualidade do trabalho da Polícia Federal e, alguns, dos contatos realizados com os PFAs, a exemplo de Vanessa Grazziotin, Ana Amélia Lemos, Lúcia Vânia, Lídice da Mata, Kaká Andrade.

Como foi aprovada em seu texto original, sem emendas, a MPV 650/2014 será promulgada pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros, que se disse satisfeito pela oportunidade de fazê-lo. A medida torna-se agora na Lei 13.034/2014 e, portanto, não precisa da sanção da Presidente da República; vai ao Executivo somente para a publicação no Diário Oficial.

A medida foi acompanhada de perto pelo SindPFA desde o início. Nos últimos dias, as Delegacias Sindicais estiveram empenhadas nos contatos com senadores para minimizar o risco de quórum insuficiente para a votação, num prazo que já não permitiria outra sessão.

A presença dos policiais federais na mesma matéria facilitou a aprovação e o contato com parlamentares pelo prestígio e respeito que a categoria goza diante do Congresso (lembra-se que é a PF quem investiga parlamentares), mas atraiu para o centro da matéria uma divergência interna com a carreira dos delegados. Isso fez com que os parlamentares não se sentissem confortáveis em votá-la beneficiando um setor e preterindo outro, e, por isso, o processo foi ainda mais prolongado, desde o seu estágio inicial.

Com a publicação, há duas semanas, da MPV 657/2014, que atende reivindicações dos delegados da PF, o embate transferiu-se para esta matéria, deixando a MPV 650/2014 em condições mais favoráveis de votação no Senado.


E agora, quando receberei o reajuste?

A MPV 650/2014 era, até então, a única previsão legislativa para o reajuste dos PFAs após o veto ocorrido em junho na MPV 632/2014. Por isso, tantos esforços lhes foram despendidos. Sua aprovação garante que permaneça vigente.

O reajuste de 2015, já previsto nos projetos orçamentários para o ano que vem, fica garantido. O que foi perdido em 2014, porém, depende da aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2014 numa sessão conjunta do Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro.

Isso porque, para a MPV produzir efeitos, é necessária uma alteração de prazo na Lei 12.919/2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014, porque a referida Lei estabeleceu que as despesas com pessoal relativas a aumentos de remuneração só são autorizadas quando amparada por proposição, cuja tramitação seja iniciada no Congresso Nacional até a data de publicação da LDO, que, no caso, foi de 25 de dezembro de 2013.

A Medida Provisória 632/2013 cumpria esse requisito, pois foi publicada na mesma data que a Lei. A MPV 650/2014, no entanto, fere esse dispositivo. Ou seja, para conceder o reajuste, tanto para os PFAs, quanto para os servidores da Polícia Federal, é necessário que seja aprovada uma alteração na LDO que permita tal exceção. É um condicionante.

Esse projeto foi aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) em agosto, mas ainda precisa ser aprovado no plenário do Congresso Nacional (não é plenário da Câmara ou do Senado, mas sim uma sessão conjunta de deputados e senadores). Isso deve ocorrer até 31 de dezembro de 2014, prazo último de vigência da LDO, que já não mais poderá ser alterada após.

Tradicionalmente, a sessão do Congresso Nacional é convocada para a terceira terça-feira do mês. No caso, isso seria em 18 de novembro. Como há muito tempo essas sessões não tem sido realizadas – em virtude do processo eleitoral -, é possível que o Presidente do Congresso (também presidente do Senado), Renan Calheiros, a convoque antes.

O PLN 5/2014 está na pauta atrás de mais de trinta vetos presidenciais, que precisam ser apreciados antes. Embora sempre polêmicos, o cenário pós-eleitoral pressupõe que a bancada governista seja mais coesa – menos infiel – e ratifique os vetos da Presidente da República, abrindo espaço para a votação do projeto.

Quando for aprovado o PLN 5/2014, os PFAs receberão os valores retroativos de reajuste que deixaram de receber desde o veto de 20 de junho. Não se sabe ainda, porém, se esse ressarcimento se dará em folha de pagamento suplementar ou na regular seguinte à aprovação.

Com informações e fotografia da Agência Senado. 

Por KASSIO ALEXANDRE BORBA

Coordenador Executivo