Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019

SindPFA participa de audiência pública na Câmara sobre ITR
Receita Federal e Incra também estavam entre os participantes

O SindPFA participou na última terça-feira (27/8) da audiência pública realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados para debater o Imposto Territorial Rural (ITR). O evento atendeu a requerimento dos deputados Nilto Tatto (SP), João Daniel (SE) e Patrus Ananias (MG).

O pedido de realização da audiência foi baseado no estudo do Instituto Escolhas, publicado em abril de 2019, com o título “Imposto Territorial Rural: justiça tributária e incentivos ambientais”. O documento apresenta a exposição da trajetória do ITR até chegar ao atual modelo, apresentando seus problemas, bem como uma proposta de mudança legislativa. Além disso, elabora um modelo espacial para o cálculo do imposto ao nível da propriedade rural. 

Para apresentar o estudo o Diretor Executivo do Instituto Escolhas Raimundo Sérgio Barros Leitão participou da mesa, que também contou com a presença da Diretora Presidente do SindPFA Djalmary de Souza e Souza, do procurador-geral adjunto de Consultoria Tributária e Previdenciária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Phelippe Toledo Pires de Oliveira, do Diretor de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento do Incra Reginaldo Ramos Machado, do chefe da Divisão de Cobrança de Pessoa Física do Imóvel Rural da Subsecretaria da Receita Federal Genilmar Fontenelle Rodrigues e a técnica de finanças do Núcleo Econômico da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Fabiana Santana.

O principal tema que balizou as discussões foi a arrecadação do ITR, que atualmente  representa apenas 0,1% do recolhimento da União, apesar do potencial de contribuição do imposto. O Diretor Executivo do Instituto Escolhas Raimundo Sérgio Barros Leitão destacou que um dos problemas da baixa arrecadação do ITR é a questão da autodeclaração. O valor de mercado do imóvel excluídos os valores das construções, das instalações, das benfeitorias, das culturas permanentes e temporárias, florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas são declarados pelos próprios donos. Outro ponto pontuado, por Sérgio Leitão é que o ITR pouco atende à sua função extrafiscal, que é a de promover o uso produtivo  da terra, uma vez que os índices de produtividade usados como base para o cálculo estão defasados. 

O SindPFA já tem realizado reuniões, inclusive com as diretorias do Incra, com o objetivo de apresentar propostas para a estrutura e planejamento estratégico do órgão, o que inclui o acompanhamento do mercado de terras para fins tributários, que é ferramenta útil para a arrecadação do ITR. A Diretora Presidente do Sindicato Djalmary Souza aproveitou a oportunidade para detalhar esta pauta que envolve o cadastro rural brasileiro, dos sistemas atuais e suas falhas e necessidades. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pode ser utilizado como instrumento de política agrária, com auxílio do Incra e da Carreira de PFA aos órgãos arrecadadores. 

Complementando as questões apresentadas por Sérgio Leitão, Djalmary destacou que uma das principais causas da reduzida arrecadação que é assimetria entre dados declarados e reais (GU e VTN) e a reduzida e ineficiente fiscalização. Com a Lei nº 11.250/2005, veio  a possibilidade da delegação do lançamento, cobrança e fiscalização para os municípios e o DF, por meio de convênios, mas para isso, de acordo com a percepção do SindPFA, é preciso estabelecer uma metodologia única para o estabelecimento do VTN, de modo que os problemas não sejam apenas transferidos para os municípios. 

A Analista técnica de Finanças do CNM, Fabiana Santana, listou os desafios atuais do ponto de vista da gestão municipal, reconheceu a importância do ITR para os cofres das prefeituras e defendeu a municipalização do tributo, de forma a garantir autonomia do ente para fiscalizar e gerir o recurso. A representante da Confederação começou a apresentação lembrando que a entidade faz parte do Comitê Gestor do ITR, no qual defende os pleitos dos Municípios em relação aos convênios com o Governo Federal para arrecadar o tributo, mas criticou a dificuldade de tratar do tema com a Receita, como a falta de treinamento, dificuldade de habilitação de servidores dos municípios no sistema, entre outros. Ao falar do histórico das normativas e da cobrança, ela lembrou que, em 2016, foram criados requisitos para os entes municipais permanecerem conveniados, fiscalizando a cobrança. Alguns municípios tiveram o convênio cancelado por não conseguirem cumprir esse requisito.

Segundo o chefe da Assessoria Especial de Cooperação e Integração Fiscal da Receita Altemir Linhares de Melo, atualmente a Receita está capacitando 400 Municípios – conquista municipalista deste ano. “Chegaremos próximo de 1,5 mil municípios que estarão aptos a participar da arrecadação integral do ITR 2019, o que é próximo ao que tínhamos antes das novas regras”, comemorou. Sobre o aperfeiçoamento do sistema de convênios, ele garantiu que “há total interesse de passar a gestão do tributo aos Municípios, da forma mais acelerada possível. Viabilizar que todos que queiram assumir a cobrança e a fiscalização tenham as condições para isso, adequando do ponto de vista da tecnologia e de servidor capacitado”. O representante da Receita foi evasivo quanto à possibilidade de convênio, além de apresentar dados errados, desconsiderando inclusive àqueles inicialmente apresentados pelas outras instituições. Altemir destacou ainda a construção de um Sistema de Preços de Terras (SIPT), sem sequer referenciar o Incra. 

De acordo com o Nilto Tatto (SP), ficou demonstrado na audiência pública, o recolhimento do ITR no Brasil é insignificante. “Podemos perceber com os debates que é preciso um trabalho em conjunto com diversos entes, além de vontade política para fazer com que o ITR seja cobrado de maneira efetiva”, afirmou o Tatto. O Deputado destacou ainda que o ITR ganha ainda mais importância por conta da pauta que será discutida no parlamento sobre a reforma tributária, que propõe a reformulação do imposto, de forma a aumentar a participação no produto arrecadado federal com impostos sobre a propriedade. “Mas, infelizmente, não tenho esperança nenhuma de que a gente consiga mudar isso nesta reforma”, disse. 

As apresentações das palestras estão disponíveis em http://bit.ly/apresentacoes-itr

 

NATALIA RIBEIRO PEREIRA

Por NATALIA RIBEIRO PEREIRA

Assessora de Comunicação no SindPFA