Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Nota sobre a MP 805/2017, que promove o adiamento dos reajustes dos servidores públicos
Medida também aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14%. Com isso, Governo declara guerra ao funcionalismo público

Os Peritos Federais Agrários e vários outros servidores públicos do Executivo Federal amanheceram neste 31 de outubro (Dia das Bruxas) com uma notícia nada agradável. Uma edição extra do Diário Oficial da União, ainda na noite da segunda-feira, 30/11, publicou a Medida Provisória nº 805/2017, que materializou a ameaça do Governo de adiamento dos reajustes salariais previstos para 2018 e 2019, além de aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14% sobre o que excede o teto que é pago pelo Regime Geral do INSS.

De pronto, o SindPFA repudia a decisão. Resultados de desgastantes negociações, os acordos de recomposição salarial assinados objetivam diminuir fortes perdas salariais nos últimos anos. O Governo que hipotecou sua palavra para o cumprimento dos acordos firmados com as categorias e iniciou o projeto de lei dos reajustes atua agora de maneira sorrateira para causar danos irreparáveis aos servidores e suas famílias.

Em 31/8, o SindPFA já havia noticiado aqui o desastroso resultado de reunião com o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba, realizado em 30/8, que confirmou algumas das medidas do Governo Federal para ao ajuste fiscal que agora se tornam realidade. Tanto o teor quanto a forma como foi conduzida a reunião deixaram claro que o Governo tem uma visão distorcida do serviço público e não lhe tem compromisso: as medidas surgem no dia útil seguinte ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28/10.

Não há o que se falar em credibilidade de um Governo que, após tantas promessas, é o próprio indutor da sensação de insegurança financeira, política e legislativa. As medidas são uma declaração de guerra contra o servidor público, podem gerar instabilidade dentro dos órgãos e dão causa a graves repercussões em todo país. A atuação contra esse ataque é providência que se impõe. O SindPFA não se furtará a tomar as medidas que forem necessárias para impedir esses danos.


Providências iniciais

Nesta quarta-feira, 1º/11, ocorrerá reunião extraordinária do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que reúne boa parte das carreiras atingidas pelo adiamento dos reajustes, para avaliar a situação e definir estratégias conjuntas de atuação e, após, uma reunião da Assembleia Geral será convocada para discuti-las.

O contato com as entidades de servidores abrangidos pela Lei 13.371/2016 (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e DNIT) também foi retomado para atuação conjunta.

A filiação do SindPFA à Pública (Central do Servidor), em deliberação em Assembleia Geral neste dia 30/10, também é medida oportuna para somar forças e aumentar a capacidade de defesa dos PFAs.

Já há uma tese jurídica pronta (disponível aqui), elaborada já prevendo essa esperada medida; outras carreiras do Fonacate também as providenciaram. Assim, uma ação jurídica coletiva deve ocorrer.

Uma campanha publicitária do SindPFA contra os ataques ao serviço público está em desenvolvimento (sugestões podem ser encaminhadas até sexta-feira, 3/11, à nossa Assessoria de Comunicação: comunicacao@sindpfa.org.br). O conjunto de carreiras do Fonacate já o faz, como vídeos como este.

É necessário concentrar ações junto aos parlamentares, algo que começa na base e continua no Congresso Nacional. Para tanto, cada SR deve organizar visitas aos parlamentares e informar as posições de cada um deles para que seja dada publicidade.

A Diretoria do SindPFA reunir-se-á na semana de 20 a 24 de novembro para planejar, coordenar e dar prosseguimento às ações.

PFA, mantenha-se informado com os Delegados Sindicais e acompanhe as mobilizações.