Domingo, 18 de Abril de 2021

Legislação

12/05/2016

Ementa

Altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Comentário

Posteriormente convertida na Lei 13341/2016. São as primeiras mudanças adminitrativas do Governo Temer. Extingue o Miistério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Transforma o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Cria o cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Transfere competências, os órgãos e as entidades supervisionadas do MDA para o MDSA. Coloca como atribuição do Ministério da Cultura a assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos. Coloca como atribuição do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a política de reforma agrária.

03/05/2016

Ementa

Regulamenta a Lei n º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei n ° 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

19/04/2016

Ementa

Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia.

04/11/2015

Ementa

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências

30/12/2014

Ementa

Altera a Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Comentário

Lei resultante do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2014, editado para aprovar na LDO 2014 uma exceção para que o reajuste dos PFAs nos anos de 2014 e 2015, editado originalmente na MP 632/2013 e, após veto, reeditado pela MP 650/2014, fosse restabelecido.

29/04/2013

Ementa

Aprova os critérios de concessão de Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) e de Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário (GDAPA).

28/10/2014

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências.

Comentário

Resultado da conversão da Medida Provisória nº 650, de 2014. Restabeleceu o reajuste dos PFAs nos anos de 2014 e 2015, editado originalmente na MP 632/2013 que, após emenda substitutiva, foi vetado parcialmente.

04/08/2014

Ementa

Confea entendeu que os cargos dos quais tratam os Arts. 79, 80, 81, 82 e 116 do Regimento Interno do Incra devem ser ocupados por profissionais regulamentados no Sistema Confea/Crea (Eng. Agrônomos, Agrimensores, Florestais, Ambientais ou Geógrafos, ou ainda técnicos agrícolas).

Comentário

Trata-se de questão formulada pelo SindPFA. Os cargos são, respectivamente: Diretor de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento, o Coordenador-Geral de Obtenção de Terras, o Chefe da Divisão de Desapropriação e Aquisição, o Chefe da Divisão de Análise e Estudo do Mercado de Terras e o Chefe da Divisão de Obtenção de Terras das SRs. Após mudança no regimento do Incra (Portaria nº 43, de 31/1/2017), os cargos passaram a ser tratados, respectivamente, nos Art. 78, Art. 79, Art. 80, Art. 81 e Art. 115.

30/06/2014

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Comentário

Editado para restabelecer o reajuste dos PFAs nos anos de 2014 e 2015, editado originalmente na MP 632/2013 que, após emenda substitutiva, foi vetado parcialmente. Convertida na Lei nº 13.034, de 2014.

30/06/2014

Ementa

Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.