Domingo, 18 de Abril de 2021

Legislação

24/12/2013

Ementa

Dispõe sobre remuneração, entre outras, da Carreira de Perito Federal Agrário; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.

Comentário

Tratava do reajuste dos PFAs para os anos de 2014 e 2015, em cumprimento ao acordo salarial assinado em dezembro/2013. Em sua tramitação, no entanto, sofreu a aprovação de uma emenda substitutiva, que retirou o reajuste acordado do texto para inserir novos valores a todos os servidores do Incra; texto que, em seguida, foi vetado por não ter amparo de negociação nem orçamentário. O reajuste foi reeditado na MP 650/2014.

18/12/2013

Ementa

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER e dá outras providências.

08/05/2013

Ementa

Dispõe sobre a remuneração, entre outros, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.

Comentário

Trata do reajuste dos servidores da maior parte do Executivo, que assinaram acordo em 2012. PFAs não assinaram.

25/05/2012

Ementa

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

27/04/2012

Ementa

Aprova os critérios de concessão de Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) e de Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário (GDAPA).

29/03/2012

Ementa

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

16/12/2011

Ementa

Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011.

21/11/2011

Ementa

Altera o art. 10 do Decreto n º 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei n º 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Comentário

Dilata prazos para a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais.

14/10/2011

Ementa

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.

31/08/2011

Ementa

Estabelece diretrizes para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho a que se refere o Decreto 7.133, de 19 de março de 2010.